Página 1573 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de November de 2016

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2232 1573 BOA QUALIFICAÇÃO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL – MANTIDA A R. SENTENÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Joaquim de Almeida Baptista (OAB: 13405/SP) - Therezinha [Conteúdo removido mediante solicitação] de Almeida Baptista (OAB: 82099/SP) - Clarissa Petrocchi Cugini (OAB: 161517/SP) - Joao Batista de Carvalho Duarte (OAB: 90472/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002738-12.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: G. A. B. ( G. (Menor) - Apelante: G. A. B. ( G. (Menor) - Apelado: T. J. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Christine Santini - Deram provimento ao recurso de apelação interposto pelos filhos e deram provimento em parte ao recurso adesivo interposto pelo genitor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.AÇÃO DE ALIMENTOS – FILHOS MENORES – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA O FIM DE FIXAR A PENSÃO, AOS DOIS FILHOS, EM VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INCIDENTES SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETUANDO-SE O ADICIONAL DE FÉRIAS, AS FÉRIAS INDENIZADAS, A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E O FGTS, NO CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO AUTÔNOMO OU DESEMPREGO – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – OS FILHOS PRETENDENDO A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – O GENITOR VISANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, FGTS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BEM COMO SOBRE AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE – RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, AOS DOIS FILHOS – BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SEREM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO – JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO GENITOR A TÍTULO DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO – VERBAS RELATIVAS AO FGTS E ÀS FÉRIAS INDENIZADAS JÁ EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO PELA R. SENTENÇA – MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO GENITOR.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS FILHOS E DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO GENITOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Guilherme Henrique Worspite Sendas (OAB: 366068/SP) Pateo do Colégio - sala 504 Nº 1000234-09.2014.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cotia - Apelante: R. R. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. P. R. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Christine Santini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FILHA MENOR – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO REDUZINDO O VALOR DA PENSÃO, ORIGINALMENTE FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR VISANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA O EQUIVALENTE A 15% DO SALÁRIO MÍNIMO – PENSÃO QUE DEVE SOFRER REDUÇÃO MAIOR QUE A REALIZADA NA ORIGEM, MAS NÃO NO MONTANTE PRETENDIDO – GENITOR QUE PERDEU O EMPREGO NO CURSO DO PROCESSO E POSSUI OUTRAS TRÊS FILHAS – RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO – VALOR ORA FIXADO QUE, TENDO POR BASE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO GENITOR, SE APROXIMA DAQUELE QUE, ORDINARIAMENTE, ESTA COLENDA CÂMARA TEM FIXADO PARA HIPÓTESE EM QUE A PENSÃO É CONCEDIDA EM FAVOR DE UM ÚNICO FILHO – GENITOR QUE TEM A OBRIGAÇÃO E CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA DE FORMA MINIMAMENTE DIGNA, RESPEITADO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Katia Regina de Oliveira (OAB: 114048/SP) - Patricia Prado - Nadir [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (OAB: 104801/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 1000364-48.2016.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Orlândia - Apelante: A. M. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. G. L. - Magistrado(a) Christine Santini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO – MAIORIDADE CIVIL DO FILHO QUE NÃO DESOBRIGA AUTOMATICAMENTE O PAI DO DEVER DE PENSIONÁ-LO, MORMENTE QUANDO O FILHO ESTUDA – RÉU, ENTRETANTO, QUE FEZ MATRÍCULA EM “CURSO PROFISSIONALIZANTE” SOMENTE APÓS SER CITADO – CURSO ESCOLHIDO, ADEMAIS, QUE É DE FREQUÊNCIA APENAS SEMANAL E POR UMA HORA DIÁRIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE MANTER O PENSIONAMENTO – NECESSIDADE AOS ALIMENTOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA – MANTIDA A R. SENTENÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º