Página 2123 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de October de 2018

Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 2123 CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO, MAS DE MERO DIFERIMENTO, FUGINDO DO RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DA PROVA CABAL E ABSOLUTA DAS DIFICULDADES MOMENTÂNEAS ALEGADAS DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO DAS CUSTAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rudimar Roque Spanholo (OAB: 34000/RS) - Luis Armando Silva Maggioni (OAB: 322674/SP) Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 2159169-62.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: sindicato dos servidores publicos municipais de mairinque - Agravado: Mediplan Assistencial Ltda ME - Magistrado(a) Marino Neto Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA RECEBÍVEIS DO SINDICATO AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DO SINDICATO O ART. 835, X, DO CPC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA, POR ANALOGIA, DO SINDICATO O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE A PENHORA INVIABILIZA SUAS ATIVIDADES, NEM INDICOU BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS CONTUDO, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE O FATURAMENTO ATUAL DO DEVEDOR ENSEJA, SOBRETUDO POR CAUTELA, A LIMITAÇÃO DA PENHORA A 10% SOBRE OS RECEBÍVEIS DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gabriela Lellis Ito Santos Pião (OAB: 282109/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 2161161-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ANDRE LUIZ VON TEIN (Justiça Gratuita) e outro - Agravado: AEROPORTO CAR CENTER LTDA (OFICINA BRASIL) - Magistrado(a) Marino Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GRUPO ECONÔMICOINSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE DUAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A AGRAVADA E AS EMPRESAS DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbosa da Silva (OAB: 216757/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 2165162-86.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Ricardo Dodiack Menezes - Agravado: Itapeva Li Multicarteira Fidc Np - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Rangel Desinano - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso. V.U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL TROUXE FATOS NOVOS A ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO INOBSTANTE DE ORDEM PÚBLICA, SOBRE A MATÉRIA JÁ SE OPEROU A COISA JULGADA ADEMAIS, EMBORA A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SEJA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, TAL NÃO SIGNIFICA QUE POSSA SER SUSCITADA A TODO INSTANTE, MORMENTE QUANDO AUSENTES ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE INFIRMAR DECISÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NESSA PARTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PENHORA IMPENHORABILIDADE ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E MERECE A PROTEÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL PENHORADA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, NESTA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Joaquim Antonio Zanetti (OAB: 80964/ SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 2169661-16.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Drogaradium Ltda e outros - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) [Conteúdo removido mediante solicitação] Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º