Página 381 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de October de 2012

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1278 381 DESPACHO Nº 0002919-30.2006.8.26.0655 - Apelação - Várzea Paulista - Apelante: Ad’oro S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - V. Fls. 177/180: regularize-se a representação processual no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 25 de setembro de 2012. DÉCIO NOTARANGELI Desembargador - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Maria Emilia Eleuterio Lopes (OAB: 186000/ SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Processamento Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205 DESPACHO Nº 0073370-95.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: João Carlos de Araújo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Departamento de Águas e Energia - Daee - Interessado: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Interessado: Wanda Spina de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Interessado: Luiz Cypriano de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Interessado: Orlando Spina - Interessado: Deonise Ignez Basaglia Spina - Interessado: Aurélio Spina - Interessado: Luiza Leda Archanjo Spina - Interessado: Shirley Spina - Interessado: Neide Spina Colombo - Interessado: Celso Colombo - Vistos. 1) A relevância da argumentação impõe que se processe o recurso na forma de instrumento, propiciandose assim uma melhor análise da situação fática. Atribuo o efeito suspensivo unicamente para obstar, por ora, o cumprimento da sentença exequenda até julgamento do recurso pela Turma Julgadora. Oficie-se. 2)À contraminuta. 3)Requisitem-se as informações ao Juízo singular. 4)Comprove o agravante o atendimento da disposição do artigo 526 do Código de Processo Civil. 5) Após, à DD. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Intime-se. São Paulo, 23 de abril de 2012. João Negrini Filho Relator - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Davi Cristovão Kenedy de Araujo (OAB: 278470/SP) - Henrique Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) (Procurador) - Jose Maria de Faria Araujo (OAB: 205995/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Carlos Alberto Zago (OAB: 17990/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0136190-53.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Desenvolvimento Rodoviario S/A Dersa - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Agravado: Consorcio Spmar - Despacho de fls. 223: “1) Requisitem-se informações ao MM. Juiz “a quo”, inclusive se foi observado o disposto no art. 526, do CPC, bem como eventual juízo de retratação. 2) Cumprido o item 1, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 23 de setembro de 2012.” - Magistrado(a) Zélia Maria Antunes Alves - Advs: Gleides Pirró Guastelli Rodrigues (OAB: 86929/SP) - Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB: 228259/SP) - Edimeia Pinto Ramos de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 285008/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0197834-94.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho de fls. 392/393: “(...) Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, por vislumbrar os requisitos autorizadores da medida. Saliento que a r. sentença tratou da questão sob a égide do revogado Código Florestal, o que autoriza a concessão do efeito suspensivo almejado, ante a entrada em vigor do Novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012. Dispenso as informações do juízo da causa, determinando a intimação do agravado para que apresente resposta no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 24 de setembro de 2012.” - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Rodrigo Maximiano Ribeiro de Oliveira (OAB: 188808/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0203830-73.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Cal Participações Empreendimentos Imobiliários e Agropecuária Ltda - Agravante: Mauricio Senra Siqueira - Agravante: Marly Aparecida Ceneviva Siqueira Agravante: Roberto Senra Siqueira - Agravante: Maria Valéria Costa Siqueira - Agravante: Lilian Thereza Senra Siqueira Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho de fls. 782: “(...) Ante o exposto, CONCEDO o efeito pleiteado, por vislumbrar os requisitos autorizadores da medida. Notadamente, porque a decisão guerreada tratou de assunto sob a égide do revogado Código Florestal. Com a entrada em vigor do novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, principalmente ante as disposições transitórias acerca das áreas consolidadas em áreas de reserva legal, a questão deve ser analisada sob o novo enfoque. Dispenso as informações do juízo da causa, determinando a intimação do agravado para que apresente resposta no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 21 de setembro de 2012.” Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Diego de Barros Guidolin (OAB: 163902/SP) - Jorge Arruda Guidolin (OAB: 48197/SP) - Diego de Barros Guidolin (OAB: 163902/SP) - Jorge Arruda Guidolin (OAB: 48197/SP) - Diego de Barros Guidolin (OAB: 163902/SP) - Jorge Arruda Guidolin (OAB: 48197/SP) - Diego de Barros Guidolin (OAB: 163902/SP) - Jorge Arruda Guidolin (OAB: 48197/SP) - Diego de Barros Guidolin (OAB: 163902/SP) - Jorge Arruda Guidolin (OAB: 48197/SP) - Diego de Barros Guidolin (OAB: 163902/SP) - Jorge Arruda Guidolin (OAB: 48197/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305 DESPACHO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º