Página 676 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de April de 2013

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1384 676 recurso extraordinário e versando o recurso especial sobre Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ, procedimento regulamentado pela Resolução nº 8, de 07/08/2008, que trata dos recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, devem ficar sobrestados até o pronunciamento definitivo das respectivas Cortes Superiores. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Andre Domingues Figaro - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) Silvio Carlos Telli (OAB: 93244/SP) - Adriana Cabello dos Santos (OAB: 126067/SP) - Claudio Jose Amaral Bahia (OAB: 147106/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0408782-82.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Luíza de [Conteúdo removido mediante solicitação] Belluco - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão(s) constitucional(s) referente(s) a(s) URV - Tema(s) nº 5 do STF - deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal, poderá refletir nestes autos, conveniente que o exame de admissibilidade seja realizado oportunamente. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Altiere Pinto Rios Junior (OAB: 128030/SP) - André Padovani Colleti (OAB: 160846/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0606964-20.2008.8.26.0053 (990.10.436905-3) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto dos Santos - Apelante: Celia Maria Simonato dos Santos - Apelante: Aecio Salviano Tenorio da Rocha - Apelante: Ambrosina Paixão - Apelante: Aparecida Galano Luciano - Apelante: Aparecida Inalva [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Benedita de Fátima Costa Antonio - Apelante: Benedita Vitorino - Apelante: Joao Alberto Barrela - Apelante: Jose Antonio Fabris - Apelante: Cleide Lopes Pacheco Guilherme - Apelante: Delcidia Garcia Sanches - Apelante: Dirce Alves Vasques - Apelante: Elza Benedicta da Silva - Apelante: Geneva Pecoral Bastiani - Apelante: Iracema Dileia Prado - Apelante: Isabel de Oliveira - Apelante: Jacira Fernandes Ribeiro - Apelante: Maria Luisa Ceccon Cerezer - Apelante: Maria Madalena da Silva Resler - Apelante: Lair Miranda - Apelante: Luiz Aparecido da Silva - Apelante: Luiza Sinue Narimatsu Saito - Apelante: Maria Aparecida Mercante Tacioli - Apelante: Maria Carmelita Ferreira Carvalho - Apelante: Maria Elizabeth Maranhão Pessoa - Apelante: Vera Ribeiro Pontes Mieli - Apelante: Marlene Prates - Apelante: Maria Perciliana da Silva - Apelante: Marta Angelica [Conteúdo removido mediante solicitação] Lindo - Apelante: Neusa de Zoppa Bertelli - Apelante: Sebastião Cenciani Sobrinho - Apelante: Shirley Therezinha Piffer Mosquetto - Apelante: Sueli Delphino - Apelante: Wilson Carnaroli - Apelante: Juízo Ex-officio - Apelada: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Submetida a questão tratada nos autos Juros - Moratórios - Lei - 11.960/09 - correspondente ao paradigma REsp. Nº 1.205.946 do STJ aos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - Aparecido Inacio (OAB: 97635/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - Luciano Montagnoli [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 194856/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/ SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - Marina Benevides Soares (OAB: 138214/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0606964-20.2008.8.26.0053 (990.10.436905-3) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto dos Santos - Apelante: Celia Maria Simonato dos Santos - Apelante: Aecio Salviano Tenorio da Rocha - Apelante: Ambrosina Paixão - Apelante: Aparecida Galano Luciano - Apelante: Aparecida Inalva [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Benedita de Fátima Costa Antonio - Apelante: Benedita Vitorino - Apelante: Joao Alberto Barrela - Apelante: Jose Antonio Fabris - Apelante: Cleide Lopes Pacheco Guilherme - Apelante: Delcidia Garcia Sanches - Apelante: Dirce Alves Vasques - Apelante: Elza Benedicta da Silva - Apelante: Geneva Pecoral Bastiani - Apelante: Iracema Dileia Prado - Apelante: Isabel de Oliveira - Apelante: Jacira Fernandes Ribeiro - Apelante: Maria Luisa Ceccon Cerezer - Apelante: Maria Madalena da Silva Resler - Apelante: Lair Miranda - Apelante: Luiz Aparecido da Silva - Apelante: Luiza Sinue Narimatsu Saito - Apelante: Maria Aparecida Mercante Tacioli - Apelante: Maria Carmelita Ferreira Carvalho - Apelante: Maria Elizabeth Maranhão Pessoa - Apelante: Vera Ribeiro Pontes Mieli - Apelante: Marlene Prates - Apelante: Maria Perciliana da Silva - Apelante: Marta Angelica [Conteúdo removido mediante solicitação] Lindo - Apelante: Neusa de Zoppa Bertelli - Apelante: Sebastião Cenciani Sobrinho - Apelante: Shirley Therezinha Piffer Mosquetto - Apelante: Sueli Delphino Apelante: Wilson Carnaroli - Apelante: Juízo Ex-officio - Apelada: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos; Diante do teor da informação de fls. 323, proceda a D. Serventia a republicação do v acórdão de fls. 297/305. Int. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - Aparecido Inacio (OAB: 97635/SP) MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) - MOACIR APARECIDO MATHEUS [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 116800/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º