Página 2615 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de March de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2526 2615 GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) - Marcia de Jesus Germini (OAB: 280327/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2221188-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Agravado: EDY ELIAS JORGE - Magistrado(a) Ponte Neto Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPINAS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO TETO REMUNERATÓRIO PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL (EC Nº 41/03) EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA, COM CONCESSÃO DA ORDEM PELO D. JUÍZO DA ORIGEM, TENDO OCORRIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ALÉM DO REEXAME NECESSÁRIO, COM CONSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO À C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 9093238-13.2006.8.26.0000) RECURSOS JULGADOS IMPROCEDENTES RECONHECENDO A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ORA AGRAVADO, SOB O ARGUMENTO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 NÃO PODE VIOLAR O DIREITO ADQUIRIDO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NESTES AUTOS DERIVA DIRETAMENTE DA DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 9093238-13.2006.8.26.0000 AUTOS QUE SE ENCONTRAM NESTA E. CORTE COM DISTRIBUIÇÃO PARA A C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - PREVENÇÃO RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ariana Alves Rosa (OAB: 311837/SP) - Claudionor Vieira Báus (OAB: 192560/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2224178-05.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Luiz Carlos Benati e outros - Embargdo: Hermenegildo Egydio da Cruz Silvestre - Embargdo: Ana Lucia Barrionuevo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO COM ESCOPO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, VISANDO A INSTAURAR NOVAS DISCUSSÕES SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) - Dalmiro Francisco (OAB: 102024/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2225398-38.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Cerquilho - Embargte: Bernadete de Lourdes Baroni de Oliveira - Embargdo: Municipio de Cerquilho - Magistrado(a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADO QUE PERMITE A SUA CLARA COMPREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÍTIDA PRETENSÃO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sidnei Placido (OAB: 74106/SP) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) - Fernando Camargo dos Santos (OAB: 373541/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2226641-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FERNANDO AUGUSTO MACHADO DO NASCIMENTO - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. A CAUSA DE PEDIR ANUNCIA O ACIDENTE DO TRANSITO COMO CAUSA DETERMINANTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. COGNIÇÃO SUPERFICIAL DA MATÉRIA. O AGRAVANTE NÃO REÚNE INFORMAÇÕES COM APTIDÃO PARA FORMAR CONVICÇÃO QUE APONTA A CONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PARECE QUE O AGRAVANTE EXERCEU A ATIVIDADE MILITAR AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL DE CARÁTER PROVISÓRIO. A ANÁLISE DOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA, TORNA POSSÍVEL EXTRAIR QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORREU QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIA A DECISÃO JUDICIAL QUE RESPALDAVA O EXERCÍCIO DO CARGO. “PRIMA FACIE”, A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE OCORREU EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTA C. CÂMARA QUE CONFIRMOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO BOJO DA APELAÇÃO Nº 9148973-94.2007.8.26.0000, JULGADA AOS 29.2.2012. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º