Página 283 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 01 de March de 2011

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 903 283 no serviço público após a EC 41/03. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2010. Magalhães Coelho Relator(Republicado por ter saído com incorreção) - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB: 223813/SP) DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB: 138089/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 9041384-72.2009.8.26.0000 (994.09.360554-7) - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sebastiao Gonçalo de [Conteúdo removido mediante solicitação] e Outros - Agravante: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Villa Barbeiro - Agravante: Helio Balbino da Silva - Agravante: Jose Macedo Silva Agravante: Assisval Macedo Silva - Agravante: Eldier Soares - Agravante: Paulo Alcides Soares - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Desp. fl.s 320 - item 2): ...dê-se vista aos agravantes... S.P. 18/10/10. - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Livio Piva Junior (OAB: 187810/SP) - Adriana Petrilli Leme de Campos (OAB: 167657/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0324618-87.2010.8.26.0000 (990.10.324618-7) - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Prefeitura Municipal de Votuporanga - Agravado: Terezinha Borges Soares - Desp. fls. 53 - item 4): ...prossiga-se nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil... S.P. 27/07/11. - Magistrado(a) Angelo Malanga - Advs: Danna Santos de Oliveira Cezar (OAB: 202950/SP) - DOUGLAS LISBOA DA SILVA (OAB: 253783/SP) - ELIAS LUIZ LENTE NETO (OAB: 130264/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0091394-84.2006.8.26.0000 (994.06.091394-0) - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria de Lourdes Grisolia Wanderley Torres - Apelado: Superindente do Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo Ipesp - Desp. fls. 86 - item 2): ...vista à apelada... S.P. 29/12/10. - Magistrado(a) Camargo [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Amaro Alves de Almeida Neto (OAB: 35463/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0034954-98.2009.8.26.0053/50000 (990.10.276470-2/50000) - Embargos Infringentes - São Paulo - Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargado: Nadilene Aparecida Gonçalves dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Fls. 67/78: Recebo os embargos infringentes para discussão e processamento, nos limites da divergência apontada. Int. S.P. 10/02/11. Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Sandra Regina de [Conteúdo removido mediante solicitação] Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) (Procurador) - LUCAS MELO NÓBREGA (OAB: 272529/SP) - FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB: 33188/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 DESPACHO Nº 0016921-54.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Reginaldo Borges da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão reproduzida às fls. 38/40 proferida pelo MM. Juiz Willi Lucarelli que, em Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que existe programa específico para o tratamento do Autor na rede Municipal de saúde. Sustenta o Agravante que a decisão do Juízo quando vincula o fornecimento dos medicamentos à superação de requisitos administrativos burocráticos trará danos irreparáveis ao seu estado clínico. O Direito ao fornecimento de medicamentos emana diretamente de norma constitucional, sendo auto-aplicável, pois está umbilicalmente ligado ao direito à saúde, independentemente de previsão orçamentária, ou previsão do(s) medicamento(s) em lista de medicamentos adquiridos pelo Poder Público. O que se privilegia é a supremacia do direito à vida, e à saúde, tutelado pela Carta Magna, contra a qual não devem ser opostos obstáculos de natureza burocrática. Assim sendo, processe-se com o efeito suspensivo/ativo, para que a Agravada, em 10 (dez) dias, forneça o medicamento descrito na inicial necessário ao tratamento do Agravante. II Comunique-se, imediatamente, ao MM Juiz a quo, a presente decisão; III Cumprida a determinação, à Mesa com o voto nº 11.170. Int. - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Felix Roberto Damas Junior (OAB: 208872/SP) - Palácio da Justiça - Sala 215 Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 201 DESPACHO Nº 0083590-07.2002.8.26.0000 (994.02.083590-4) - Apelação - São Paulo - Apelante: Departamento Aeroviario do Estado de Sao Paulo Daesp - Apelado: Ruth Gomes (E outros(as)) - Despacho de fls. 07: Expeça-se mandado de busca e apreensão dos autos, desde que, obviamente, se tenha conhecimento do endereço da advogada. Caso contrário, informe-se e cls. SP, 24/02/11. (a) Thales do Amaral, Des. Relator. - Magistrado(a) Thales do Amaral - Advs: Ana Lucia de Camargo Ferrari (OAB: 89025/SP) - Fabio Trabold Gastaldo (OAB: 153843/SP) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Ozeni Maria Moro (OAB: 43566/SP) - Palácio da Justiça - Sala 201 Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 213 DESPACHO Nº 0025703-50.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Navarro Chagas - Agravado: Diretor da EE Profª Clorinda Tritto Giangiacomo (E outros(as)) - Agravado: Dirigente Regional de Ensino da Região de Carapicuiba Desp.de fls.88:”Não concedo liminarmente a medida pleiteada, porque ausentes os seus pressupostos. Em tese, motivada a r. Decisão recorrida. Voto nº 29.514. À Mesa. São Paulo, 22 de fevereiro de 2011.” - Magistrado(a) Oliveira Santos - Advs: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º