Página 131 do caderno "Diário da Justiça" (TJPA) do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de 19 de September de 2019

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6746/2019 - Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019 131 TURMA DE DIREITO PRIVADO AUTOS Nº: 0059190-26.2015.814.0090 CLASSE: RECURSO DE APELAÇÃO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PRAINHA APELANTE: BANCO BMG S/A. APELADA: INOCÊNCIO DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. 1. Considerando que a matéria versada no presente feito foi processada pelo rito da Lei nº 9.099/95, declino da competência em favor da Turma Recursal, para onde os autos devem ser redistribuídos, nos termos do §1º do art. 41, daquele diploma legal1; 2. Intimem-se. Belém/PA, de setembro de 2019. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (Destaquei) RESENHA: 19/09/2019 A 19/09/2019 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO VARA: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO: 00019074320088140045 PROCESSO ANTIGO: 200930149007 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JONAS PEDROSO LIBORIO VIEIRA Ação: Apelação Cível em: 19/09/2019 APELADO:GERALDO BATISTA DA SILVA Representante(s): OAB 8228-B - WALTEIR GOMES DE REZENDE (ADVOGADO) OAB 8228-B WALTEIR GOMES DE REZENDE (ADVOGADO) APELANTE:SERGIO DE PAIVA MOREIRA Representante(s): OAB 11780-A - CARLOS EDUARDO GODOY PERES (ADVOGADO) OAB 11780-A CARLOS EDUARDO GODOY PERES (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMAÇÃO O Secretário da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado, no uso de suas atribuições legais, INTIMA GERALDO BATISTA DA SILVA (representado por WALTEIR GOMES DE REZENDE, OAB/PA nº 8228-B) e SERGIO DE PAIVA MOREIRA (representado por CARLOS EDUARDO GODOY PERES, OAB/PA nº 11780-A), na condição de partes da Apelação nº 00019074320088140045, acerca da alteração do dígito verificador do Número Único de Processo (NUP), que se apresentava em desconformidade com a Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passando o aludido feito a tramitar sob o número atualizado 00019073020088140045. Belém, 16 de setembro de 2019. PROCESSO: 00205945420088140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JONAS PEDROSO LIBORIO VIEIRA Ação: Apelação Cível em: 19/09/2019 APELANTE:SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Representante(s): OAB 15674-A - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (ADVOGADO) OAB 115762 [Conteúdo removido mediante solicitação] TADEU RONDINA MANDALTI (ADVOGADO) OAB 12008 - MAURA POLIANA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO) APELADO:ANTONIO VERAS DA SILVA Representante(s): OAB 8677 - FRANCISCO HELDER FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO) . EDITAL DE INTIMAÇÃO O Secretário da Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado, no uso de suas atribuições legais, INTIMA SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (representado por KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/PA nº 15674-A, [Conteúdo removido mediante solicitação] TADEU RONDINA MANDALTI, OAB/PA nº115762, MAURA POLIANA SILVA RIBEIRO, OAB/PA nº 12008) e ANTONIO VERAS DA SILVA (representado por FRANCISCO HELDER FERRERIA DE SOUSA, OAB/PA nº 8677), na condição de partes da Apelação nº 00205945420088140301, acerca da alteração do dígito verificador do Número Único de Processo (NUP), que se apresentava em desconformidade com a Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passando o aludido feito a tramitar sob o número atualizado 00205946320088140301. Belém, 18 de setembro de 2019. PROCESSO: 00297489120158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Ação: Agravo de Instrumento em: 19/09/2019 AGRAVANTE:BANCO SANTANDER BRASIL SA Representante(s): OAB 12828 - FABIO RODRIGUES MOURA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 20599-A - MARCO ANDRE HONDA FLORES (ADVOGADO) AGRAVADO:MARIA EUGENIA OLIVEIRA RIO BRANCO Representante(s): OAB 10579 - LUIS CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICEPRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0029748-91.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A. RECORRIDA: MARIA EUGÊNIA OLIVEIRA RIO BRANCO. DECISÃO O BANCO SANTANDER S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls. 146-153) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL.ILEGALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobre os descontos, a jurisprudência do STJ já