Página 71 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJMS) do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul de 08 de April de 2022

Publicação: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4929 71 benefício anteriormente concedido. III - Não ocorre a prescrição do fundo de direito quanto à concessão de novo benefício previdenciário, sendo que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Precedentes deste Tribunal. IV - É de se ressaltar que não há isenção ao pagamento de custas à autarquia Apelante. O INSS só é dispensado de antecipar essas despesas, devendo, se vencido e ao final, pagá-las consoante estabelece o art. 85 do CPC. V - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação Cível nº 0822256-95.2017.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 9ª Vara CívelRelator(a): Des. Marcos José de Brito RodriguesApelante: Adriano Rodrigues BrandãoSoc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/ MS)Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Agostinho [Conteúdo removido mediante solicitação] GiacomelliAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Cassiana Gasparetto GiacomelliAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Alcibiades BiazussiAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Helena Darolt BiazussiAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Antônio Valdir BarretoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Sirley Aparecida Trindade BarretoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Carlos de OliveiraAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Nilza BarretoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Francisco Vieira VitalAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Ivaneide Aparecida Ferreira VitalAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS) Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelante: Jeferson PinheiroAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Gislene Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] PinheiroAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: José Luiz FlaminioAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Shirley Maria Rossanesi FlaminioAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: José Ricardo Gomes de OliveiraAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Silvana Balieiro Carvalho de OliveiraAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Marcelo Barbosa PineseAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Keilla Christiane Paixão Recalde PineseAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/ MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelante: Néri Bambil de Ávila JúniorAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Paula Coelho BaptistotteAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Romeu de OliveiraAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Maria José Alves da RochaAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Thiago de Almeida CavalcantiAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Ione Rosa do NascimentoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Wanilton Carvalho PaulinoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Janete da Costa Calheiros PaulinoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/ MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS) Apelante: Fernando Monteiro VelasquesAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Luiza Helena Haddad CoutinhoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Mauro Alves DiasAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Célia de Assis DiasAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Levi Ferreira da SilvaAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Ana de Jesus MartinezAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Angela Alves Gomes BrandãoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/ MS)Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CassemsAdvogado: Edmar Soares da Silva (OAB: 20047/MS)EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - CLÁUSULA QUE VEDA A INCLUSÃO DE ASSOCIADO COMO DEPENDENTE DE OUTRO ASSOCIADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO, NO APELO, DE NULIDADE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.