Página 54 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJMS) do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul de 06 de February de 2017

Publicação: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3736 54 Apelado : Gervasio Mackert Advogado : Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado : Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado : Alencar Schio (OAB: 15427/MS) Advogado : [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Advogada : Cláudia Centenaro (OAB: 9283/MS) Apelado : Gilberto Portela Lima Advogado : Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado : Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado : Alencar Schio (OAB: 15427/MS) Advogado : [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Advogada : Cláudia Centenaro (OAB: 9283/MS) Apelada : Miriam Mantovani Advogado : Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado : Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado : Alencar Schio (OAB: 15427/MS) Advogado : [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Advogada : Cláudia Centenaro (OAB: 9283/MS) Apelado : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais COXIM-MS - SINSMC Advogado : Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado : Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado : Alencar Schio (OAB: 15427/MS) Advogado : [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Advogada : Cláudia Centenaro (OAB: 9283/MS) Apelado : Adão [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Reis Advogado : Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado : Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado : Alencar Schio (OAB: 15427/MS) Advogado : [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Advogada : Cláudia Centenaro (OAB: 9283/MS) Apelado : Claudio Henrique Bianco Santana Advogado : Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado : Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado : Alencar Schio (OAB: 15427/MS) Advogado : [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Advogada : Cláudia Centenaro (OAB: 9283/MS) Apelado : José Norberto Milanese Advogado : Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado : Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado : Alencar Schio (OAB: 15427/MS) Advogado : [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Advogada : Cláudia Centenaro (OAB: 9283/MS) Apelada : Denilda Maria de Jesus Silva Advogado : Edilson Magro (OAB: 7316B/MS) Advogado : Diego Francisco Alves da Silva (OAB: 18022/MS) Advogado : Alencar Schio (OAB: 15427/MS) Advogado : [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana de Melo (OAB: 15889/MS) Advogada : Cláudia Centenaro (OAB: 9283/MS) E M E N T A - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, NCPC/2015 - SERVIDÃO COMPROVADA - POÇO ARTESIANO - CÓDIGO DE ÁGUAS - ARTS. 34 E 35 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SUSPENSÃO CONCEDIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS IMPOSSIBILIDADE - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - ART. 85, §8º, NCPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Remessa Necessária nº 0803515-88.2015.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da Segunda Vara Civil da Comarca de Navirai Recorrido : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Daniel Pívaro Stadniky Recorrido : Município de Naviraí Proc. Município : Alaor José Domingos Filho (OAB: 8871/MS) Interessado : Edmilson do Nascimento Campos E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - AFASTADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA - DEVIDAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DO CIDADÃO - DEVER DO ESTADO IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A SAÚDE É DIREITO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.