Página 1775 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 25 de October de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 AIS NADA, DEFIRO O PEDIDO DE FL.70, DEVENDO A SERVENTIA PROMOVER OS ATOS NECESSARIOS PARA EXPEDIR MANDADO DE CITACAO DO CONFRONTAN TE, CONFORME INDICADO PELA PARTE AUTORA. NO MAIS, REITERE INTIMAC AO DAS FAZENDA PUBLICAS FEDERAL E ESTADUAL, PARA NO PRAZO DE10(DE Z) DIAS, MANIFESTAREM INTERESSE NO IMOVEL INDICADO NA INICIAL. IN TIMEM-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU-GO, 16/10/2018. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/10/2018 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE PORANGATU ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : VERA LúCIA DE MOURA JUIZ DE DIREITO : DENIS LIMA BONFIM ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 137903-25.2018.8.09.0130 AUTOS NR. : 1026 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : MARCIA NEIDE AMBROSIO REQUERIDO : AILTON NUNES SOARES DESPACHO : TRATA-SE DE PEDIDO DE APLICACAO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA F ORMULADO POR MARCIA NEIDE AMBROSIO EM FACE DE AILTON NUNES SOARES , SEU EX-COMPANHEIRO. A REQUERENTE RELATA TER SIDO VITIMA DE VIOL ENCIA DOMESTICA PERPETRADA PELO REQUERIDO, O QUE CONFIRMA QUE A A MEACA SE DEU NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR, NOS T ERMOS DA LEI MARIA DA PENHA. A VITIMA DECLAROU QUE MANTEVE UM REL ACIONAMENTO AMOROSO COM O REQUERIDO E QUE ELE NAO ACEITA O SEU FI M, PASSANDO A PERSEGUI-LA E A AGREDI-LA. DE PLANO, REGISTRE-SE QU E A URGENCIA NA ADOCAO DAS CHAMADAS MEDIDAS PROTETIVAS DISPENSA M AIOR DILACAO EM BUSCA DE PROVAS CONTUNDENTES DO QUADRO DE AGRESSA O, BASTANDO INDICIOS DE SUA OCORRENCIA. RACIOCINIO CONTRARIO IMPL ICARIA CRIAR RISCO INJUSTIFICADO A INTEGRIDADE FISICA OU MESMO A VIDA DAS VITIMAS, PESSOAS VULNERAVEIS E, POR ISSO, ALVO DA PROTEC AO ESPECIAL E PRIORITARIA CONFERIDA PELA LEI EM TELA. NESSE CONTE XTO, TENHO COMO DEMONSTRADO, DIANTE DO QUE ORA CONSTA DOS AUTOS, QUE AS MEDIDAS REQUERIDAS SAO IMPRESCINDIVEIS PARA RESGUARDAR A I NTEGRIDADE FISICA, PSICOLOGICA E MORAL DA VITIMA, DIANTE DA VIOLE NCIA DOMESTICA E FAMILIAR A QUE ESTA SUJEITA. PORTANTO, COM AMPAR O NOS ARTS. 19, 22 E 23, DA LEI N 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS P ROTETIVAS REQUERIDAS (ART. 22, II, III, A, B E C), QUAIS SEJAM: A ) O AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR DO LAR, DO LOCAL DE TRABALHO E DOS LOCAIS QUE A VITIMA FREQUENTA; B) A PROIBICAO DE APROXIMAC AO DO AGRESSOR EM RELACAO A VITIMA E SEUS FAMILIARES EM DISTANCIA INFERIOR A 02 (DOIS) QUARTEIROES; C) A PROIBICAO DO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A REQUERIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, PO R QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; D) A PROIBICAO DE AILTON FREQUENT AR O MESMO LUGAR QUE A OFENDIDA. FICA O AGRESSOR ADVERTIDO DO DEV ER DE CUMPRIR AS DETERMINACOES E RESTRICOES ACIMA, SOB PENA DE AD OCAO AUTOMATICA DE PROVIDENCIA MAIS ENERGICA PARA GARANTIR A EFIC ACIA DESTE PROVIMENTO JUDICIAL, FICANDO DESDE JA DECRETADA A SUA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE OS ARTS. 312 E 313, III, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, SERVINDO UMA VIA DESTA DECISAO COMO MANDADO, PA RA RESPONSABILIZACAO CRIMINAL, SEM PREJUIZO DA APURACAO NA SEARA CIVIL (ART. 22, 4, DA REFERIDA LEI ESPECIAL). OFICIE-SE A AUTORID ADE POLICIAL PARA ACOMPANHAMENTO, FICANDO DESDE JA DETERMINADA A PRISAO DO AGRESSOR E A COMUNICACAO IMEDIATA A ESTE JUIZO, EM CASO DE COMPROVADO DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS RETRO. AUTORIZO, DESDE J A, A SRA. ESCRIVA A ASSINAR E A SUBSCREVER O NECESSARIO. INTIME-S E O AGRESSOR, COM URGENCIA. APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. PORANGAT U, 19 DE OUTUBRO DE 2018. DENIS LIMA BONFIM JUIZ SUBSTITUTO Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1775 de 2292