Página 201 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 25 de June de 2013

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1330 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013 148 do CTN, o arbitramento quando houver recusa do contribuinte em fornecer tais informações. VII - Multa. Confisco. Inocorrência. A multa aplicada ao contribuinte é penalidade e não está abarcada pelo princípio do não-confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da nossa Magna Carta. VIII - Correção monetária. Incidência. Possibilidade. A correção monetária constitui mero fator de preservação do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir sobre a dívida ativa, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal. IX - Prequestionamento. Mister registrar que, dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. Embargos Declaratórios conhecidos e providos. : ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 76 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO : 133247-54.2007.8.09.0051(200791332470) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 AUTOR(S) : EGIDE POZZOBON ADV(S) : THIAGO DALSENTER JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS MARCUS AURELIO COELHO 1 REU(S) : ESTADO DE GOIAS APELACAO CIVEL FLS. 249 1 AUTOR(S) : EGIDE POZZOBON ADV(S) : THIAGO DALSENTER JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS MARCUS AURELIO COELHO 1 REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLEULER BARBOSA DAS NEVES RECURSO ADESIVO FLS. 282 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLEULER BARBOSA DAS NEVES 1 REU(S) : EGIDE POZZOBON ADV(S) : THIAGO DALSENTER JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS MARCUS AURELIO COELHO AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2 1 AUTOR(S) : EGIDE POZZOBON ADV(S) : THIAGO DALSENTER JOSE AUGUSTO LARA DOS SANTOS MARCUS AURELIO COELHO 1 REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CLEULER BARBOSA DAS NEVES EMENTA : EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DISSONANTE. ACOLHIMENTO. I - A contradição que enseja o acolhimento dos aclaratórios é a interna, ou seja, aquela existente entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. II - Se o voto condutor do aresto cita jurisprudência que DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 201 de 392