Página 1420 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 23 de November de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 MISSIS XII - E INVIOLAVEL O SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS COMU NICACOES TELEGRAFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICACOES TELEFONICAS, S ALVO, NO ULTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPOTESES E NA FOR M A QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGACAO CRIMINAL OU I NS TRUCAO PROCESSUAL PENAL (G M ) TENHO, SEM MAIORES DELONGAS, QU E O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA E SALUTAR, EIS QUE ESTAO PRES ENT ES OS REQUISITOS POR ELA EXIGIDOS, QUAIS SEJAM: NECESSIDADE E ABS OLUTA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA SE LOGRAR EXITO NA INVES TIGACAO CRIMINAL EM SITUACOES SEMELHANTES, O DIREITO CONSTI TUCIO NAL A INTIMIDADE CEDE ESPACO A BUSCA DA TUTELA DA SEGURANCA PUBLI CA, EM UM FATO CONSIDERADO GRAVE PELO NOSSO ORDENAMENTO JU RIDICO, TENDO COMO PARAMETRO A PENA COMINADA EM ABSTRATO PELO COD IGO PEN AL OU LEGISLACAO ESPECIFICA NECESSARIO FRISAR, OUTROSSIM, QUE O APARELHO OBJETO DO PEDIDO DE EXTRACAO DE DADOS FOI APREEND IDO EM PODER DO ACUSADO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO ILICIT O DE ENTORPECENTES, CRIME QUE VEM CAUSANDO INSEGURANCA E DESASSOS SEGO AOS CIDADAOS JATAIENSES NECESSARIO, POIS, O DEFERIM ENTO DA MEDIDA ASSIM, COM ESPEQUE NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAI S E LEG AIS QUE REGEM A MATERIA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA A UTORIDAD E POLICIAL AS FLS 68 E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXT RACAO DE DADOS E ARQUIVOS CONSTANTES NO APARELHO CELULAR MARCA IP RO, COR ROSA, IMEI N 356264064787056 ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DEC ISAO A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITANTE, A QUEM COMPETIRA CONDUZIR O PRO CEDIMENTO POSTULADO, SOB AS CAUTELAS LEGAIS FIXO O PRAZO D E 15 ( QUINZE) DIAS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL COMUNIQUE A ES TE JUIZ O O DESFECHO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM, ENCAMINHANDO AUTO C IRCUNSTA NCIADO, APOS O TERMINO DAS DILIGENCIAS, CONTENDO O RESUM O DAS OPE RACOES ESCOADOS OS PRAZOS, A CONCLUSAO REGISTRE-SE INTI MEM-SE JATAI, 07/11/2018 INACIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREI TO EM SUBSTITUICAO ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/11/2018 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE JATAI ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ELISABETH DA COSTA SANTOS SEZERVENCIO JUIZ DE DIREITO : INACIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE SIQUEIRA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 289046-17.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 1234 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ANDRE WALTER DA SILVA VITIMA : VALDIVINA CAETANO VILAS BOAS OLIVEIRA ADV ACUS : 40370 GO - GERALDO ANTONIO ASSIS OLIVEIRA DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO ANDRÉ WALTER DA SILVA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DOS ANTECEDENTES ATUALIZADOS JUNTADOS AOS AUTOS NAS FLS. 122. NR. PROTOCOLO : 487710-67.2009.8.09.0093 AUTOS NR. : 685 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALDO FRANCISCO VENERA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 9498 GO - EDIGLAN DA SILVA MAIA DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO ALDO FRANCISCO VENERA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTE ACERCA DOS ANTECEDENTES ATUALIZADOS JUNTADOS NAS FLS. 153 DOS AUTOS. Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1420 de 2536