Página 566 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 23 de March de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NATUREZA : PARTILHA REQUERENTE : LJM REQUERIDO : KSC ADV REQTE : 2242 GO - ANTONIO MARCOS FERREIRA ADV REQDO : 10979 GO - FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA DESPACHO : PROTOCOLO : 201700282314 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR LAILSON DE JESUS MOREIRA, EM DESFAVOR DE KAREN SILVA COSTA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NA AUDIENCIA DE CON CILIACAO AS PARTES REALIZARAM ACORDO EM RELACAO A PARTILHA DOS BE NS, GUARDA, ALIMENTOS, VISITA DO MENOR E AS DESPESAS COM VESTUARI O, EDUCACAO E MEDICAS (FL. 34/36). NA MESMA OPORTUNIDADE A REPRES ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL A HOMOLOGACAO DE ACORDO. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORI O. DECIDO. DIZ O ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL, QUE: ARTIGO 487. HAVERA RESOLUCAO DE MERITO, QUAND O O JUIZ: III HOMOLOGAR: () B) A TRANSACAO. PERCEBE-SE QUE O ACOR DO FOI DEVIDAMENTE ASSINADOS PELAS PARTE, RAZAO PELA QUAL O MESMO MERECE SER HOMOLOGADO. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO, PAR A QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR CONSEGUINTE, JUL GO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALIN EA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERIDO AO PAGAMEN TO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 15% (QUINZ E POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUT OS, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE. CAMPOS BELOS/GO, 01 DE AGOSTO DE 2017. FERNANDO MAR NEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 2. 022/2016) NR. PROTOCOLO : 28231-40.2017.8.09.0026 AUTOS NR. : 53 NATUREZA : PARTILHA REQUERENTE : LJM REQUERIDO : KSC ADV REQTE : 2242 GO - ANTONIO MARCOS FERREIRA ADV REQDO : 10979 GO - FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA DESPACHO : PROTOCOLO : 201700282314 DECISAO ERRO OU INEXATIDAO MATERIAL, NA MELHOR CONCEITUACAO DOUTRINARIA, E AQUELE PERCEBIDO FACILMENTE, S EM A NECESSIDADE DE INTERPRETACAO DE QUALQUER CONCEITO E SUSCETI VEL DE CORRECAO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ATRAVES DE REQUERI M ENTO FORMULADO PELAS PARTES, OU ATE MESMO EX OFFICIO PELO JUIZ N O CASO DOS AUTOS, ESTE MAGISTRADO QUANDO DA PROLATACAO DA SENTE NC A CONSTOU CONDENO A REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORA RIO S ADVOCATICIOS NO VALOR VALOR DE R$15% (QUINZE POR CENTO) DO VALO R DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESS O CIV IL, QUANDO NA VERDADE DEVERIA CONSTAR CONDENO A REQUERIDA A O PAGA MENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE 15% (QUINZ E POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CO DIGO DE PROCESSO CIVIL COM EFEITO, TRATANDO-SE DE MERO E RRO MATE RIAL, CUJA OCORRENCIA NAO ACARRETA NENHUMA FORMA DE PREJ UIZO OU I RREGULARIDADE, DEVE O REFERIDO TEXTO SER EXCLUIDO DO AT O JUDICIAL EM EPIGRAFE DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE HOUVE AP ENAS ERRO MATERIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 494, INCISO I DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 3 DO CODIGO DE PRO CESSO PENA L, DETERMINO A CORRECAO DA SENTENCA, A FIM DE CONSTAR: CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCAT ICIOS NO VA LOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO AR TIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NO MAIS, PER SISTI A DECI SAO TAL COMO LANCADA INTIMEM-SE CAMPOS BELOS/GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017 FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUB STITUTO (D ECRETO JUDICIARIO N 2 022/2016) Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 566 de 2794