Página 389 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 22 de September de 2015
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 562285/2015 COMARCA DE ANAPOLIS FORUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 1A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR EMITENTE: 4615253 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 AR/MP EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L094 PROTOCOLO NUMR: 522151-44.2009.8.09.0006 (200905221510) AUTOS NUMR. NATUREZA VITIMA DATA NASCIM. CPF/CGC NOME DO PAI NOME DA MAE : : : : : : : ACUSADO ESTADO CIVIL DATA NASCIM. IDENTIDADE CPF/CGC NOME DO PAI NOME DA MAE INFRACOES : : : : : : : : 51 ACAO PENAL JOSE BONIFACIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE [Conteúdo removido mediante solicitação] FILHO 07/09/1974 000000000-00 JOSE BONIFACIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MARIA DE FATIMA [Conteúdo removido mediante solicitação] DE [Conteúdo removido mediante solicitação] JOSE ORLANDO JUNIOR Solteiro(a) 27/01/1983 5155095 - SSPGO 000000000-00 JOSE ORLANDO LUCIA MARIA DOS SANTOS LEI 7209/84 ART 157 PAR INC LEI 7209/84 ART 307 PAR INC ADV (REQDO) : (30092 GO) JOSE RICARDO ARAUJO GOMES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RICARDO SILVEIRA DOURADO ( JUIZ 1 ) Prazo : 90 dias ---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito RICARDO SILVEIRA DOURADO ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS. Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s) o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração (ões) especificada(s) acima. E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: ANTE O EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO JOSE ORLANDO JUNIOR, DEVIDAMENT E QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157, CAPUT E 307 , NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRI A DA PENA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL: DO CRIME DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL: QUA NTO A CULPABILIDADE: O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE SUA CONDUTA E RA ILICITA. E ELE IMPUTAVEL, E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; AN TECEDENTES: TECNICAMENTE PRIMARIO; CONDUTA SOCIAL: NAO EXISTEM NO S AUTOS DADOS APTOS PARA A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, O QUE O FAVORECE; PERSONALIDADE DO AGENTE: NAO HA NOS AUTOS ELEMEN TOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECI E; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: FORAM NORMAIS A ESPECIE; CONSEQUENCIA S DO CRIME: NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS, NADA TENDO A SE VALO RAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DAS VITIMAS: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU NA PRATICA DO DELITO. ANTE TAIS CONSIDERACOES, F IXO A PENA-BASE EM 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10(DEZ) DIAS-MUL DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 389 de 2642