Página 167 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 22 de January de 2013

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA 22022 GO - [Conteúdo removido mediante solicitação] CELIO GOULART BITTAR ADV REPRESENTANT : 22022 GO - [Conteúdo removido mediante solicitação] CELIO GOULART BITTAR DESPACHO : RAZõES QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL PARA DECLARAR NULA A ESCRITURA PúBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA E OS ATOS DELA DECORRENTES, ESPECIALMENTE AS AVERBAçõES R.1 E R.2 NA MATRíCULA DO IMóVEL INDICADO NA INICIAL. COM RELAçãO AOS REQUERIDOS CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS E 1º TABELIONATO DE NOTAS, CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E IMOBILIáRIA IRMãOS CARMO LTDA., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. ATENTO AO PRINCíPIO DA SUCUMBêNCIA, CONDENO OS REQUERIDOS FREDERICO GUAY DE GOIáS E JOãO BATISTA VALERIANO DOS PASSOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA CADA UM, CONSIDERADAS A ATUAçãO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTâNCIA DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE O ARTIGO 20, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM RELAçãO AOS REQUERIDOS CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS E 1º TABELIONATO DE NOTAS, CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E IMOBILIáRIA IRMãOS CARMO LTDA., CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA, PARA CADA UM, QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. OFICIE-SE AO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DESTA COMARCA PARA QUE TOME CIêNCIA DO PRESENTE JULGAMENTO E PROMOVA AS DEVIDAS RETIFICAçõES à MARGEM DA MATRíCULA DOS IMóVEIS EM QUESTãO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSáRIAS, SEM PREJUíZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. APARECIDA DE GOIâNIA, 07 DE JANEIRO DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 269793-48.2009.8.09.0051 ( 200902697930 ) 933 ACAO MONITORIA CEVEL CECILIO VEICULOS LTDA DERMOBRAZIL COMERCIO INDUSTRIA E MANIPULACAO DE 26658 GO - [Conteúdo removido mediante solicitação] NACIFF DA ROCHA 18154 GO - CRISTINA VIANA DE SIQUEIRA MELAZZO DESPACHO : ATO ORDINATORIO: SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 328 B, INCISO XIII, DO PROVIMENTO N . 05/2010 DO TJGO. NR. PROTOCOLO : 290458-06.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 1305 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : WALTER MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV REQTE : 24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO DESPACHO : TRATA-SE DE AçãO REVISIONAL DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA PROPOSTA POR WALTER MONTEIRO DOS SANTOS EM FACE DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, Já QUALIFICADOS. DECISãO PRECLUSA DE FLS. 73/77, NãO CUMPRIDA. DECIDO. O PREPARO DA INICIAL é ôNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA A SANçãO PREVISTA NO PRECITADO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL1. NãO Há FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A CONVICçãO EXPOSTA. RAZõES QUE ORDENO O DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 167 de 1096