Página 1196 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 21 de November de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR. PROTOCOLO : 487710-67.2009.8.09.0093 AUTOS NR. : 685 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALDO FRANCISCO VENERA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 9498 GO - EDIGLAN DA SILVA MAIA DESPACHO : PROTOCOLO N 200904877102 AUTOS N 685/10 AD CAUTELAM , PROCEDA-SE A JUNTADA DE INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO D ENUNCIADO ALDO FRANCISCO VENERA . APOS, DE-SE VISTA AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS , CADA UM , SE MANI FESTAREM ACERCA DOS ANTECEDENTES ATUALIZADOS. EM SEGUIDA, VOLVAMME OS AUTOS CONCLUSOS. JATAI, 19 DE NOVEMBRO DE 2018. INACIO PERE IRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 278210-77.2017.8.09.0093 AUTOS NR. : 949 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WEVERTON MENCH SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 50697 GO - PAULO ROBERTO BEZERA COSTA DESPACHO : ANALISANDO MELHOR A MATERIA, REVOGO A RESPEITAVEL DECISAO ATACADA (FLS. 86/87). DESTA FORMA RESTA O OBJETO DO RECURSO DE FLS. 95 P REJUDICADO. PASSO, DORAVANTE, A ANALISE DO PEDIDO DE DECRETACAO D E PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU BLICO. CUIDA-SE DE PEDIDO DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, FOR MULADA PELO ORGAO MINISTERIAL, EM SUAS RAZOES RECURSAIS, EM DESFA VOR DO ACUSADO WEVERTON MENCH SILVA (FLS. 94/103). PARA A DECRETA CAO DA PRISAO PREVENTIVA, A LEI EXIGE QUE FIQUEM DEMONSTRADOS O F UMUS BONI IURIS (PRESSUPOSTO DA PRISAO PREVENTIVA) E O PERICULUM IN MORA (FUNDAMENTO DA PRISAO PREVENTIVA) E, AINDA, QUE ESTEJAM P RESENTES AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDADE. NESTE CONTEXTO, A P RISAO CAUTELAR SOMENTE PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDE M PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIM INAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, SENDO NECESSARIO , AINDA, PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE A UTORIA (ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEPREENDE-SE DO S AUTOS QUE, EM TESE, O AUTUADO PRATICOU OS FATOS DELITUOSOS DESC RITOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, NAO CABENDO, NESTA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PRESENTE FEITO, DIVAGAR SOBRE O MERITO DAS CONDUTAS QUE LHE FORAM ATRIBUIDAS. NO CASO EM TELA, TENHO QU E NAO EXISTEM DUVIDAS A RESPEITO DA MATERIALIDADE, BEM COMO HA IN DICIOS DE AUTORIA DAS PRATICAS DELITUOSAS PELO AUTUADO. DESTARTE, MOSTRA-SE NECESSARIA SUA SEGREGACAO CAUTELAR, EM RAZAO DOS FATOS QUE LHE SAO ATRIBUIDOS. DESTE MODO, SUA LIBERDADE IMPLICA EM SER IO RISCO A ORDEM PUBLICA. SALIENTO, TAMBEM, QUE A CIDADE DE JATAI -GO E CONHECIDA COMO ROTA INTERNACIONAL DO TRAFICO DE DROGAS, O Q UE TEM CAUSADO DESASSOSSEGO NA SOCIEDADE E GERADO UM AUMENTO DA C RIMINALIDADE LOCAL. DE OUTRO TURNO, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343/06, PRATICADO, EM TESE, PELO AUTUADO, TE M PENA MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, SENDO PORTANTO ADMISSIV EL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 313, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL). RESSALTO, POR FIM, QUE A DECISAO PROFERIDA PELO EGRE GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TOCANTE A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA AOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, NAO E VINCULATIVA, E O ART. 44, DA LEI N 11.343/2006 AINDA NAO FOI REV OGADO. EM RAZAO DO EXPOSTO E COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 311 E 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO P REVENTIVA DE WEVERTON MENCH SILVA, JA QUALIFICADO. POR FIM, APREC IO O OFERECIMENTO DE DENUNCIA DE FLS. 02/04 E 108. O ARTIGO 394, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUIDO PELA LEI N 11.719/2008, DISPOE: AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 395 A 398 DESTE CODIGO APLICAM Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1196 de 2357