Página 648 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 21 de June de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 NR. PROTOCOLO : 415571-21.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL REU : MAYCON WILLIAN NOGUEIRA AUTOR : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : NATUREZA: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA PROTOCOLO N: 201604 155714 INFRACAO: ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 (CONSUMO PESSOAL) A UTOR DO FATO: MAYCON WILLIAN NOGUEIRA DESPACHO TRATA-SE DE PROCED IMENTO DE REPRESENTACAO PARA EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APRE ENSAO APRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICOS (DENARC), FLS. 03/09 EM FACE DE MAYCON WILLIAN NOGUEIRA , PARA APURACAO DA SUPOSTA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS (11.343/2006), QUE TEM POR NATUREZA A CAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O MAGISTRADO DA 3 VARA CRIMINAL, EM DECISAO DE FL.38, DECLINO U A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO DO DELITO TIPIFICADO NO ARTI GO 28 DA LEI DE DROGAS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ESTE J UIZO. ASSIM SENDO, ANTE A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS PELO JUIZO DA 3 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, A PRIORI, DETERMINO QUE SIGA O PRESENTE FEITO EM AUTOS DIGITAIS NO SISTEMA PROJUDI, MEDIA NTE O ESCANEAMENTO DE TODAS AS FOLHAS E QUE SEJAM APENSADOS AOS A UTOS DE N 5129985.82.2017.8.09.0011 PROCESSO DIGITAL EM TRAMITACA O NESTE JUIZO . APOS, JUNTE AOS PRESENTES AUTOS O EXTRATO PROCESS UAL DOS AUTOS DIGITAIS ONDE SEGUIRA O FEITO. POR FIM, TENDO EM VI STA, QUE O OBJETO REQUERIDO NA INICIAL PARA REALIZACAO DE BUSCA E APREENSAO JA FOI OBJETO DE ANALISE E CUMPRIMENTO, CONFORME (FLS. 19/21) ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXA. APARE CIDA DE GOIANIA, 12 DE JUNHO DE 2017 LILIAM MARGARETH DA SILVA FE RREIRA JUIZA DE DIREITO KCSP NR. PROTOCOLO : 92567-98.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 49 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : JUSTICA PUBLICA AUTOR DO FATO : JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS DESPACHO : NATUREZA: CARTA PRECATORIA CRIMINAL PROTOCOLO N: 201700925673 INF RACAO: ARTIGO 21 , D A LEI 3.688/41 ( P RATICAR VIAS DE FATO CONT RA ALGU E M ) AUTOR DO FATO: JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS DESPAC HO TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA DE INQUIRICAO EXPEDIDA PELA COMAR CA DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP, ORIUNDA DE PROCEDIMENTO LAVRADO EM FACE DE JULIO JOSE GERALDO DOS SANTOS, A FIM DE APURAR A COND UTA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENA IS, QUE TEM POR NATUREZA A ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPR ESENTACAO. EM CUMPRIMENTO A CARTA PRECATORIA CRIMINAL, DESIGNO O DIA 09/08/2017 AS 08:55 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO . INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, ALOILMA MATIAS DE CARVALHO, E ALESSANDRA MATIAS DE CARVA LHO, NO ENDERECO, RUA CONTORNO, QUADRA 113-A, LOTE 14, 22, CONDOM INIO RESIDENCIAL ILHA SANTORINI, CARDOSO, APARECIDA DE GOIANIA-GO , ADVERTINDO-AS QUE DEIXANDO DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICAD O, SUJEITAR-SE-AO A CONDUCAO COERCITIVA, COM AUXILIO DE FORCA POL ICIAL, SE NECESSARIO, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DE MULTA PREVISTA NO ART. 458 DO CPP, BEM COMO ESTARAO SUJEITAS A PROCESSO PENAL P OR CRIME DE DESOBEDIENCIA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS DA (S) DILIGEN CIA (S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 218, E 219, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLIC O. APARECIDA DE GOIANIA, 13 DE JUNHO DE 2017. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA JUIZA DE DIREITO FAS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 648 de 3540