Página 237 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 21 de February de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 ADV REQTE : 23499 GO - WHEVERTTON ALBERTO BORGES 25172 GO - KEYLANE TELES SILVA BORGES 38850 GO - RAYANE DA SILVA OLIVEIRA 34576 GO - WHELYTTON RODRIGO BORGES 39907 GO - PEDRO EMILIO SANDRE NAGHETTINI 43316 GO - LARISSA SANTANA DE ALMEIDA ADV REQDO : 119851 SP - MARCUS FREDERICO B. FERNANDES 38213 GO - TATIANE FERREIRA DA SILVA DESPACHO : ANAPOLIS 5 VARA CIVEL AUTOS N 201503853459 DESPACHO AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DE PROTOCOLO N 20150454 2848, EM APENSO. ANAPOLIS, 07/02/2017. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO J NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 454284-24.2015.8.09.0006 46 COBRANCA T.S. LOPES TRANSPORTES - ME ARGO SEGUROS BRASIL S/A 23499 GO - WHEVERTTON ALBERTO BORGES 38850 GO - RAYANE DA SILVA OLIVEIRA 39907 GO - PEDRO EMILIO SANDRE NAGHETTINI 25172 GO - KEYLANE TELES SILVA BORGES 34576 GO - WHELYTTON RODRIGO BORGES ADV REQDO : 119851 SP - MARCUS FREDERICO B. FERNANDES 38213 GO - TATIANE FERREIRA DA SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR T.S. LOPES TRAN SPORTES - ME EM DESFAVOR DE ARGO SEGUROS BRASIL S/A. INFERE-SE DO S AUTOS QUE O JUIZ TITULAR DA 4 VARA CIVEL DESTA COMARCA, POR ENT ENDER A EXISTENCIA DE CONEXAO ENTRE ESTES AUTOS (PROTOCOLO N 2015 04542848), BEM COMO DOS DE N 201600661747 E 201503853459, EM APEN SO, COM A ACAO DE COBRANCA DE PROTOCOLO N 201503662556, EM TRAMIT E PERANTE ESTA SERVENTIA, DETERMINOU A REMESSA DAQUELAS ACOES A E STE JUIZO. O ENTENDIMENTO EXPOSADO PELO NOBRE MAGISTRADO FUNDOU-S E NA PREVISAO DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL ACERCA DA PREVENC AO, SEGUNDO O QUAL O REGISTRO OU A DISTRIBUICAO DA PETICAO INICIA L TORNA PREVENTO O JUIZO. OCORRE QUE, A EPOCA DA PROTOCOLIZACAO D AS MENCIONADAS DEMANDAS, VIGIA O ANTIGO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A PREVENCAO ENTRE JUIZOS DA MESMA COMARCA SE DAVA EM RELACAO AQUELE QUE HAVIA DESPACHADO EM PRIMEIRO LUGAR, DEVEND O SER ESTA, PORTANTO, A REGRA APLICAVEL AO PRESENTE CASO. RESSALT E-SE QUE FORA ESTE O MESMO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUIZ TITULAR DA 2 VARA CIVEL QUANDO DA REMESSA DO PRESENTE FEITO AO JUIZO DA 4 VARA CIVEL DESTA COMARCA (FLS. 275/277). ASSIM, AO SE ANALISAR OS AUTOS DE PROTOCOLO N 201503853459, EM APENSO, CONSTATA-SE QUE SEU PRIMEIRO DESPACHO FORA PROFERIDO EM 04 DE NOVEMBRO DE 2015, D ETERMINANDO-SE A EMENDA DA INICIAL (FLS. 104) E, EM 14 DE DEZEMBR O DE 2015, FORA PROFERIDO O DESPACHO CITATORIO (FLS. 106), AMBOS PELO JUIZO DA 4 VARA CIVEL DESTA COMARCA. NOS AUTOS DE N 20150366 2556, EM TRAMITE PERANTE ESTE JUIZO, O PRIMEIRO DESPACHO, JA CITA TORIO, FORA PROFERIDO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (FLS. 110), OU SE JA, EM DATA POSTERIOR AOS ATOS EMITIDOS PELO JUIZO DA 4 VARA CIVE L. ASSIM, EM JA TENDO SIDO RECONHECIDA A EXISTENCIA DE CONEXAO EN TRE O PRESENTE FEITO E OS AUTOS DE N 201503853459, 201600661747, 201503662556 E 201504625310, IMPERIOSO E QUE HAJA A REUNIAO DE TO DAS ESTAS DEMANDAS, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE O DEV IDO JUIZO PREVENTO, NO CASO, O DA 4 VARA CIVEL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ACIMA EXPOSTO. DESTA FORMA, DECLINO DA COMPETENCIA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS, BEM COMO DOS A UTOS DE N 201503853459, 201600661747, 201503662556 E 201504625310 AO JUIZO DA 4 VARA CIVEL DESTA COMARCA, A FIM DE SE EVITAR DECIS OES CONFLITANTES. CUMPRA-SE, DEVENDO SER CERTIFICADO, EM TODOS OS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : : Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 237 de 3359