Página 3059 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 20 de September de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 O E INDEPENDENTE DOS HONORARIOS DA EXECUCAO. CONDENO, AINDA, A EM BARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VA LOR DA CAUSA, POR LITIGANCIA DE MA-FE, NOS TERMOS DO ART. 81, DO CPC1. TRASLADE-SE COPIA DESTA SENTENCA PARA OS AUTOS EM APENSO (2 01003056029). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS ADOTANDO AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMP RA-SE. SAO SIMAO, 14 DE SETEMBRO DE 2017. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA PROTOCOLO NR. : 103297-70.2017.8.09.0173 AUTOS NR. : 181 NATUREZA : ALIMENTOS REQUERENTE : LMA REQUERIDO : LASG ADV REQTE : 47896 GO - CASSIA CRISTINA BARBOSA DE FREITAS DESPACHO : AUTOS N 201701032974 NATUREZA: ACAO DE ALIMENTOS REQUERENTE: JOAO LUCAS MARTINS ARANTES REQUERIDO: LUCAS ARANTES SILVA GONCALVES D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISOR IOS PROPOSTA POR JOAO LUCAS MARTINS ARANTES, MENOR REPRESENTADO P OR SUA GENITORA YARA CAROLINA LIMA MARTINS, SENDO ESTA ASSISTIDA POR SUA GENITORA, ELEMAR FERREIRA LIMA SILVA, EM FACE DE LUCAS AR ANTES SILVA GONCALVES, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIA L. NARRA A EXORDIAL QUE A GENITORA DO REQUERENTE E O REQUERIDO MA NTIVERAM UM RELACIONAMENTO AMOROSO DURANTE CERTO PERIODO DE TEMPO , OCASIAO EM QUE DA RELACAO ADVEIO O NASCIMENTO DO MENOR IMPUBERE JOAO LUCAS MARTINS ARANTES. ALEGA A PARTE AUTORA QUE APOS O NASC IMENTO DA CRIANCA, O GENITOR NAO VEM SE INCUMBINDO DA OBRIGACAO D E PRESTAR AUXILIO FINANCEIRO E MATERIAL AO SEU FILHO, SENDO AFIRM ADO QUE ESTE EFETUA PEQUENOS AUXILIOS PARA A CRIACAO DO MENOR, DE FORMA ESPORADICA. AFIRMA AINDA A PARTE REQUERENTE QUE O REU POSS UI EMPREGO FIXO NESTA URBE, BEM COMO QUE POSSUI PLENAS CONDICOES FINANCEIRAS DE AUXILIAR FINANCEIRAMENTE NA CRIACAO DO PRIMOGENITO . AO FINAL, REQUEREU A PROCEDENCIA DA ACAO, COM A FIXACAO DE ALIM ENTOS PROVISORIOS E A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD ICIARIA GRATUITA. EM DESPACHO INICIAL PROLATADO AS FLS. 13 FORA D ETERMINADA A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE FOSSEM COLACIONADOS O DEVIDO COMPROVANTE DE ENDERECO, DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA HI POSSUFICIENCIA ECONOMICA E QUE O VALOR DA CAUSA FOSSE READEQUADO COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. EM MANIFESTACOES DE FLS. 16 E 20 FORAM ACOPLADOS NOS AUTOS A DOCUMENTACAO SOLICITADA POR ESTE JUIZO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATORIO . DECIDO. PRELIMINARMENTE, RECEBO AS EMENDAS DE FL. 16 E 20. SABE -SE QUE A ACAO DE ALIMENTOS POSSUI PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVIST O EM LEI ESPECIFICA, QUAL SEJA, LEI 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS). POREM, HA A PREVISAO DE APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L, NO QUE COUBER, NESTE TEMA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 693, PA RAGRAFO UNICO, DO REFERIDO CODIGO. SEGUE O ARTIGO, IN VERBIS: ART . 693. AS NORMAS DESTE CAPITULO APLICAM-SE AOS PROCESSOS CONTENCI OSOS DE DIVORCIO, SEPARACAO, RECONHECIMENTO E EXTINCAO DE UNIAO E STAVEL, GUARDA, VISITACAO E FILIACAO. PARAGRAFO UNICO. A ACAO DE ALIMENTOS E A QUE VERSAR SOBRE INTERESSE DE CRIANCA OU DE ADOLESC ENTE OBSERVARAO O PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEGISLACAO ESPECIFICA, APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSICOES DESTE CAPITULO. DEST E MODO, EM QUE PESE A PREVISAO LEGAL DE REALIZACAO DE AUDIENCIA D E CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO EM UM MESMO ATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6 DA LEI 5.478/681, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ARTIGO 694, CAPUT, PREVE A POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA INICIAL MENTE AUDIENCIA DE CONCILIACAO. VEJAMOS: ART. 694. NAS ACOES DE F AMILIA, TODOS OS ESFORCOS SERAO EMPREENDIDOS PARA A SOLUCAO CONSE NSUAL DA CONTROVERSIA, DEVENDO O JUIZ DISPOR DO AUXILIO DE PROFIS SIONAIS DE OUTRAS AREAS DE CONHECIMENTO PARA A MEDIACAO E CONCILI ACAO. 1. SENDO ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 3059 de 3445