Página 977 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 19 de June de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/06/2015 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A FAZENDA MUNICIPAL ESCRIVÃO(Ã) : MARIANNE [Conteúdo removido mediante solicitação]E SIQUEIRA BARBOSA JUIZ DE DIREITO : LEONARDO NACIFF BEZERRA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 24559-27.2009.8.09.0051 ( 200900245594 ) AUTOS NR. : 22 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : LUIZ EDUARDO DE SOUSA MARIA IVONE ALVES DE SOUSA BENEDITO DE ASSIS COSTA (ESPOLIO) [Conteúdo removido mediante solicitação] COSTA JOSE GERALDO DE ARAUJO ELITON MARINHO TATIANA ZANINE ARANTES FERNANDO ALVES DE SOUSA ROHMI - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS NIL LTDA CONSTRUTORA CALCUTÁ LTDA LAIS FLEURY CUNHA LIZA FLEURY CUNHA RAIMUNDA MARIA DE SALES ANTES REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV REQTE : 21861 GO - EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR 25159 GO - FERNANDO ALVES DE SOUSA ADV REQDO : 8024 GO - ANTONIO DIVINO BENTO DESPACHO : INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE RÉ DR. ANTONIO DIVINO BENTO, OAB/GO Nº 8.024, PARA DEVOLVER OS AUTOS EM ATÉ 48 HORAS, TENDO EM VISTA QUE ESTÃO COM CARGA ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO EM CARTÓRIO. NR. PROTOCOLO : 30577-88.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 74 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : ELIANA MARIA ROSA DE LIMA REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV REQTE : 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU ADV REQDO : 22288 GO - MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA DESPACHO : COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUíZO, PARA DECLARAR O DIREITO DOS REQUERENTES à APLICAçãO DO ART . 7º,§ 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.997/2000, CONDENANDO O MUNICíPIO DE GOIANIA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIFERENçAS SALARIAIS PROVENI ENTES DA NãO APLICAçãO DA LEGISLAçãO SUPRAMENCIONADA REFERENTES AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AçãO. RESSALTO QUE, POR FORçA DA DECLARAçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE PA RCIAL DO ARTIGO 5º DA LEI N.11.960/09, DEVERá INCIDIR CORREçãO MO NETáRIA PELO IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, E JUROS DE MO RA, A PARTIR DA CITAçãO, DEVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS íNDI CES OFICIAIS DE REMUNERAçãO BáSICA APLICADOS à CADERNETA DE POUPA NçA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DE U NOVA REDAçãO AO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. COROLáRIO DA PR ESENTE DECISãO, FICA O REQUERIDO CONDENADO, AINDA, NO PAGAMENTO D E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE SUCUMBêNCIA, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 ( MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CóDIGO DE PROCESS O CIVIL, ATENTO AO TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA E AO VALOR PATRIMONIAL ALMEJADO QUE, FRISE-SE, NãO CORRESPONDE AO VALO R ATRIBUíDO PELO CAUSíDICO àS AçõES, SEM EMBARGO DE QUE O TRASBAL HO DESENVOLVIDO PARA A CONFECçãO DA INICIAL TAMBéM PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS DEVE SER CONSIDERADO DE BAIXA COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE REPRODUçãO DE AçõES IDêNTICAS Já PRO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 977 de 1575