Página 1489 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 19 de March de 2019

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 AS EM AUDIENCIA ADMONITORIA. ENFIM, CONSTATA-SE SER PLENAMENTE RE COMENDAVEL, A LUZ DO CASO CONCRETO, A IMEDIATA PROGRESSAO DO COND ENADO PARA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO REEDU CANDO(A) CLEITON ELIAS LIMA , JA QUALIFICADO(A), DO REGIME FECHAD O PARA O SEMIABERTO. DESIGNO O DIA 15/03/2019, AS 17 HORAS E 30 M INUTOS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA PARA FIXACAO D AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO. NAO OBSTANTE A CONCESSAO DO PR ESENTE BENEFICIO, PROMOVA-SE NOVA LIQUIDACAO DE PENA, DEVENDO A D ATA-BASE PARA SUBSEQUENTE PROGRESSAO DE REGIME, CONFORME NOVO ENT ENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, SER AQUELA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEP, OU SEJA, EM 07.03.2 019 (HC 369.774/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TU RMA, JULGADO EM 22/11/2016, DJE 07/12/2016). INTIMEM-SE. MINEIROS , 15 DE MARCO DE 2019. [Conteúdo removido mediante solicitação] LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIRE ITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 135068-42.2018.8.09.0105 1565 ACAO PENAL KLEBER DAMASCENO OLIVEIRA BARCELOS [Conteúdo removido mediante solicitação] BARCELOS DE OLIVEIRA 39274 GO - LUCAS GIMENES MOTA REZENDE 26401 GO - [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ANTONIO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] DESPACHO : T E R M O D E A U D I E N C I A PROCESSO: 201801350684 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: KLEBER DAMASCENO OLIVEIRA BARCELOS AOS QUINZE DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (15/03/2019), AS 09 HORAS E 00 MINUTOS, NESTA COMARCA DE MINEIROS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO FORUM LOCAL, COM A PRESENCA DO EXMO. DR. [Conteúdo removido mediante solicitação] LEOP OLDO BORGES FONSECA, JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA A SEU CARGO ABAIXO-ASSINADO, COM AS FORMALIDADES LEGAIS. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU-SE HAVER COMPARECIDO O REPRESENTANTE DO MINIS TERIO PUBLICO, DR. MICHEL PIVA, DO ACUSADO KLEBER DAMASCENO OLIVE IRA BARCELOS ACOMPANHADO DE DEFENSOR, DR. DR. [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ANTONIO D E [Conteúdo removido mediante solicitação] - OAB/GO N 26.401. ABERTA A AUDIENCIA, FOI OUVIDA O POLIC IAL MILITAR: WELISMAR RIBEIRO DA SILVA, MEDIANTE GRAVACAO VIA SIS TEMA DRS, DVD/CD JUNTADO AOS AUTOS. O MINISTERIO PUBLICO DISPENSO U A OITIVA DA TESTEMUNHA JOSE CARLOS CARDOSO COM ANUENCIA DA DEFE SA DO ACUSADO. NA SEQUENCIA, O MM. JUIZ CONCEDEU ENTREVISTA RESER VADA DO ACUSADO PARA COM SUA DEFESA TECNICA PASSANDO EM SEGUIDA A O SEU INTERROGATORIO, TUDO DE FORMA ORAL MEDIANTE GRAVACAO VIA SI STEMA DRS. O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A LIBERDADE PROVISORIA D O ACUSADO, MEDIANTE GRAVACAO VIA SISTEMA DRS, TENDO A DEFESA MANI FESTADO DE FORMA REMISSIVA AO PARECER MINISTERIAL. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: RELATORIO VIA SISTEMA DRSAN TE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO ACUSADO KLEBER DAMA SCENO OLIVEIRA BARCELOS E, COM BASE NO ART. 282, 2, ART. 310 E 31 9, E INCISOS, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) AO ACUSADO, JA QUALIFICADO, DEVERA COMPAR ECER MENSALMENTE NESTA, ATE O DIA 10 DE CADA MES, PELO PRAZO DE 0 6 (SEIS) MESES, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA INFORMAR: 1. O ENDEREC O ATUALIZADO DE SUA RESIDENCIA E DO LOCAL ONDE PODERA SER ENCONTR ADA COM FREQUENCIA; 2. SE ESTA EXERCENDO LABOR E O ENDERECO ATUAL IZADO DO LOCAL DE TRABALHO; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARC A QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVE STIGACAO OU INSTRUCAO; C) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A VITIM A E COM TODOS SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS. EXPECA-SE O TERMO DE COMPROMISSO, BEM COMO O ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O ACUSADO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE SE, POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVE R PRESO. 1) EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA OITIVA DA VITIMA BRUN O BARCELOS DE OLIVEIRA, NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 113-VERSO, Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1489 de 2334