Página 2289 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 18 de December de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 NR.PROCESSO: 5170121.57.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5170121.57.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: FÁBIO JÚNIOR DE PAULA ANDRADE IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA LEI 19.573/2016. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. 1. Existindo nos autos documentação hábil a comprovar a redução do percentual do adicional de insalubridade nos proventos do impetrante, é inquestionável a prova préconstituída. 2. No caso, não incide a Súmula 266 do STF, uma vez que a ação mandamental foi ajuizada contra lei de efeitos concretos. 3. Verificado nos autos que a redução do adicional de insalubridade prevista na Lei nº 19.573/16 não atrai a irredutibilidade de vencimentos, garantida constitucionalmente, pois preservado o valor nominal do total da remuneração do servidor, a denegação da segurança é medida que se impõe. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LEOBINO VALENTE CHAVES Validação pelo código: 10433563043133538, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br 2289 de 4907