Página 104 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 18 de November de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO I 1 APELADO(S) 1 SINDICO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 GERALDO RODRIGUES DE LIMA GIRVALB BENEDITO SOUSA MARTINS JAILSON GOMES BEZERRA JAIR ESPERIDIAO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] JOSE CACIO DA SILVA JOSE CALACA DA SILVA JOSE CARLOS LIMA JOSE CARLOS OLIVEIRA MASCARENHAS JOSE LUIZ DOS SANTOS LUCIMAR DA LUZ FERREIRA LUIS BATISTA DE ALENCAR LUIS FERNANDO GONCALVES CARDINALLI MARIA DAS GRACAS [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA MARIA DE JESUS PESSOA MARIA GORETE BATISTA AZEVEDO MAURICIO NASCIMENTO JUNIOR MOACIR DIAS DE CARVALHO MONICA PESSOA DA SILVA NILSON JOSE DE OLIVEIRA ONOFRE GONCALVES NOGUEIRA OSVALDO LOURENCO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] OTACILIO FRANCISCO DE ASSIS PAULO CESAR BARBOSA PAULO RODRIGUES DA CONCEICAO PAULO VELOSO PEDRO CLAUDIO DE LIMA PEDRO MORAIS DA SILVA RONEI SOARES COLMAN RUBENS DIAS ROSA SEBASTIANA DIAS DE [Conteúdo removido mediante solicitação] SEBASTIAO LOPES DE [Conteúdo removido mediante solicitação] UBIRANILSON DA SILVA AZEVEDO VALCIRIO FERREIRA DOS SANTOS VALDIR MARTINS DOS SANTOS VALMIR JOSE DA CONCEICAO VANDEIR ALVES DE OLIVEIRA VICENTE JOSE DE OLIVEIRA WAGNER BALIERO DA SILVA ADV(S) : VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL CURI : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (MASSA FALIDA) ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO : SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA (DL 7.661/45 99). CABIMENTO. ERRO ESSENCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (CPC 515 § 3º). CAUSA MADURA. CRÉDITO PRIORITÁRIO TRABALHISTA. SENTENÇA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TR AOS CRÉDITOS HABILITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC 26). I- Devidamente observado o regime processual exigido pelo DL 7.661/45 99, a sentença de habilitação de crédito é passível de retificação quando inobservada a subsunção do pedido aos preceitos legais aplicáveis à espécie (DL 7.661/45 26 e 102 e CLT 499 § 1º). IIDesnecessária a remessa dos autos ao juiz a quo, pois aplicável o princípio da causa madura, por envolver matéria exclusivamente de direito (CPC 515 § 3º). III- Inobservada a superpreferência atribuída aos créditos por salários e Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 104 de 481