Página 2006 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 17 de March de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 DIADO. OBJETIVANDO O RESGUARDO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PRO CESSUAIS DOS REUS, SOB OS AUSPICIOS DA ASSISTENCIA GRACIOSA, DEFE NSORES NAS PESSOAS DOS EMERITOS ADVOGADOS DR. [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ANTONIO D E [Conteúdo removido mediante solicitação]- OAB N. 26.401, FAZENDO ESTES JUS A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANTE DE 08 (OITO) UHD"S, A SEREM PAGOS, CONS OANTE PORTARIA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS, APOS O TRANSIT O EM JULGADO DA SENTENCA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE PRAXE. MINEIROS, 11 DE MARCO DE 20152. FABIO VINICI US GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO A VARA CRIMINAL E EXE CUCOES PENAIS NR. PROTOCOLO : 87539-34.2012.8.09.0106 AUTOS NR. : 541 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : LIDIOMAR CARVALHO PIRES REQUERENTE : LEICIETE [Conteúdo removido mediante solicitação] VIEIRA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO LINDOMAR CARVALHO PIRES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 145, 103 E 107, IV, AMBOS DO CP, COM RELACAO AO CRIME DE INJURIA (ART. 140, DO CP), E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQU ERITO POLICIAL INSTAURADO SOB O N 222/2012, NO TOCANTE AO CRIME D E AMEACA (ART. 147, DO CP), RESSALVADAS AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 18, DO CPP E SUMULA 524 DO STF, E, COMO CONSECTARIO, ARQUIV EM-SE OS AUTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (N 201200875391 , APENSO). JUNTE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO NOS AUTOS N 2012008 75391 E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE. CIENTIFIQUE-SE O MP. APOS, ARQU IVEM-SE ESTES AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. MINEIRO S, 20 DE FEVEREIRO DE 2015. FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO NR. PROTOCOLO : 87736-84.2015.8.09.0105 AUTOS NR. : 375 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : DANILO DALMIRO BUENO DALMAS DESPACHO : I TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO DO DENUNCIADO DANILO DALMIRO B UENO DALMAS, ORDEM JUDICIAL ORIUNDA DO JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS. II CONFIRMADA A AUTENTICIDADE DO MANDADO DE PRISAO CERTIDAO DE FLS. 06 E 11 - DETERMINO A IMEDIATA COMUNICACA O DO JUIZO DE ORIGEM BEM COMO O RECAMBIAMENTO DO PRESO A ESTABELE CIMENTO PRISIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MS, A DISPOSICA O DO JUIZO DA COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS. OFICIE-SE AO JUIZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER, FIXANDO-SE O PRAZO DE 30 D IAS (ART. 289, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). OFICIE-SE AO ESTA BELECIMENTO PRISIONAL LOCAL, ONDE ENCONTRA-SE RECOLHIDO, CIENTIFI CANDO-LHE ACERCA DA PRESENTE DECISAO E SOLICITANDO AS PROVIDENCIA S PARA A EFETIVACAO DA ORDEM DE TRANSFERENCIA. DE-SE CIENCIA AO M INISTERIO PUBLICO. III COM A INFORMACAO DE REALIZACAO DO RECAMBIA MENTO, REMETA-SE COPIA INTEGRAL DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM E AR QUIVEM-SE OS PRESENTES, COM AS BAIXAS E ANOTACOES NECESSARIAS. CU MPRA-SE. MINEIROS, 13 DE MARCO DE 2015. FABIO VINICIUS GORNI BORS ATO JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA INDICIADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : 87666-67.2015.8.09.0105 373 FLAGRANTE VIVIANA SOARES DOS SANTOS JOAO BATISTA DA SILVA Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 2006 de 3087