Página 897 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 15 de August de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 33500 7329 35245 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA GO - DOUGLAS DALTO MESSORA GO - [Conteúdo removido mediante solicitação] ALVES FERRARI DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDAD E, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT E O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR LUCAS SIL VA VENANCIO DE CAMARGO, WEMERSON SILVA, DOUGLAS GABRIEL ALVES RES ENDE E JOHNATHAN RIBEIRO [Conteúdo removido mediante solicitação] COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTI GOS 157, 2, INCISOS I E II, POR TRES VEZES, DO CODIGO PENAL, E AB SOLVER LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO, VALDENI GOMES BARBOSA NET O, WEMERSON SILVA, DOUGLAS GABRIEL ALVES RESENDE, JOHNATHAN RIBEI RO [Conteúdo removido mediante solicitação] E RAYNER [Conteúdo removido mediante solicitação] DA COSTA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244 -B DA LEI 10.826/2003, E, AINDA, ABSOLVER VALDENI GOMES BARBOSA N ETO E RAYNER [Conteúdo removido mediante solicitação] DA COSTA DOS DELITOS DE ROUBO MENCIONADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, POR TRES VEZES, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO PROVADOS NOS AUTOS TRES NO TOTAL (TRIPLICA, EMILIO NINOW E MARCIO DE TAL) SAO DE IDENTICA G RAVIDADE E FORAM PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO FATICO E DE MODO S IMILAR, A PENA SERA DOSADA UMA UNICA VEZ, HAJA VISTA QUE NAO HA N ENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL QUE MERECA AVALIACAO DISTINTA E DIF ERENCIADA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO D IPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA AO ACUSADO. 3.1. QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO PERPETRADOS PELO ACUSADO LUCAS S ILVA VENANCIO DE CAMARGO PENA DEFINITIVA DE LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO: 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATR O) DIAS DE RECLUSAO E 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MIN IMO LEGAL. 3.3. QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO PERPETRADOS PELO ACUS ADO WEMERSON SILVA PENA DEFINITIVA DE WEMERSON SILVA: 06 (SEIS) A NOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO E 3 9 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. 3.5. QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO PERPETRADOS PELO ACUSADO DOUGLAS GABRIEL ALV ES RESENDE PENA DEFINITIVA DE DOUGLAS GABRIEL ALVES RESENDE: 06 ( SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLU SAO E 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. 3.7. QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO PERPETRADOS PELO ACUSADO JOHNATHAN RI BEIRO [Conteúdo removido mediante solicitação] PENA DEFINITIVA DE JOHNATHAN RIBEIRO [Conteúdo removido mediante solicitação]: 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO E 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. 3.9. DO RE GIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AS PENAS PRIVATIVAS D E LIBERDADE APLICADAS A LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO, WEMERSON SILVA, DOUGLAS GABRIEL ALVES RESENDE E JOHNATHAN RIBEIRO [Conteúdo removido mediante solicitação], CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DOS AGENTES E O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DEVERAO SER CUMPRIDAS NO REGIME INICIAL SEMIABERTO EM ESTABELECIM ENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. 3.10. DA POSSIBILIDADE DE SUB STITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREI TOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA S PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQ UE FOI APLICADA PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E OS CRIMES DE R OUBO FORAM PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, TAMBEM E INVIAVEL A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. 3.8. DA POSSIBILI DADE DE OS SENTENCIADOS RECORREREM EM LIBERDADE OUTROSSIM, CONSID ERANDO A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, QUE ESTES POSSUEM ENDERECOS AT UALIZADOS NOS AUTOS, A PENA APLICADA, BEM COMO O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, E, AINDA, QUE NAO SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRIS AO PREVENTIVA, PERMITO AOS SENTENCIADOS RECORRER EM LIBERDADE. 4. 0. DISPOSICOES FINAIS 4.1.DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVER A SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JU LGADO DA PRESENTE SENTENCA. 4.2.DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 897 de 1092