Página 751 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 14 de November de 2014

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 NR. PROTOCOLO : 312078-49.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 2010 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : MARIA HELENA [Conteúdo removido mediante solicitação] BRANDAO REQUERENTE : MARILIA RODRIGUES DE ANDRADE DESPACHO : ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO LEVADO A EFEITO AS FLS. RE TRO. NECESSARIO SE FAZ FRISAR A IMPORTANCIA DA MANIFESTACAO DO OR GAO DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ALEM DE DETER A OPINIO DELICTI, DE TEM A QUALIDADE DE DOMINUS LITIS. SOMENTE NO CASO DE DISCORDAR DA MANIFESTACAO MINISTERIAL E QUE ESTARA O JUIZ OBRIGADO A FAZER A REMESSA DO INQUERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-GERAL D A JUSTICA, PARA QUE SEJA A DENUNCIA OFERECIDA, POR ELE OU POR OUT RO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 28). PORTANTO, NAO HAVE NDO QUALQUER INQUERITO POLICIAL EM DESFAVOR DA REQUERIA, RAZAO AS SISTE AO ORGAO MINISTERIAL PARA REQUERER O ARQUIVAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO. FACE AO EXPOSTO, DETERMINO O A RQUIVAMENTO DOS AUTOS, RESSALVADA A HIPOTESE DO ARTIGO 18 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. FACAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, COMUNICANDO -SE. P.R.I.C. NR. PROTOCOLO : 4766-32.2013.8.09.0029 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : RAFAEL DA SILVA VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : VISTOS ETC. A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCIA AUTORIZA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL E ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS E AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS E A PECA INV ESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO , NA OCASIAO, ARGUIR PRELIMINARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFIC ACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, Q UALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB PENA DE LHE SER NOMEADOS DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A ). INTIME-SE E CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 292729-94.2013.8.09.0029 AUTOS NR. : 1561 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : JUSTICA PUBLICA INDICIADO : LUIZ CARLOS DE JESUS DESPACHO : VISTOS ETC. A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCIA AUTORIZA A INSTAURACAO DA RELACAO PROCESSUAL E ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS E AS CONDICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS E A PECA INV ESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CITE-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO POR ESCRITO, PODENDO , NA OCASIAO, ARGUIR PRELIMINARES, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFIC ACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, Q UALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB PENA DE LHE SER NOMEADOS DEFENSOR DATIVO (CPP, ARTS. 396 E 396-A ). INTIME-SE E CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : 330752-22.2007.8.09.0029 ( 200703307520 ) : 823 : EXECUCAO PENAL : NELSON EMIDIO DA SILVA Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 751 de 2906