Página 424 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 13 de September de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 NR. PROTOCOLO : 213568-50.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1871 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : ODETE MARIA DE LIMA SILVA REQUERIDO : ALBINO [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS DESPACHO : 18.EX POSITIS, CONSIDERANDO QUE A LEI N 11.340/2006, EM SEU ARTIG O 22, CRIOU DIVERSOS MECANISMOS PARA IMPEDIR OU CESSAR A VIOLENCI A PRATICADA CONTRA A MULHER NO NUCLEO DE SUA ENTIDADE FAMILIAR; T ENDO EM VISTA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PODERAO SER CONCEDIDAS DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DE AUDIENCIA DAS PARTES OU DE MANIFESTACAO DO (A) REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (A RT. 19, 1 DA LEI 11.340/2006), E ANTE AS VIOLENCIAS FISICAS, ENTE NDIDAS COMO AS CONDUTAS QUE OFENDERAM A INTEGRIDADE, A SAUDE CORP ORAL E PSICOLOGICA DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANCA DA MESMA, SENDO, PELA ANALISE DO QUE ME FOI APRESENTADO, IMPOSITIVO A ATUACAO DO PODER JUDICIARIO NECESSARIA A FIM DE PRESERVAR A IN TEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES, DE TERMINO: A SEJA O IMPUTADO IMEDIATAMENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR O DOMICILIO DA OFENDIDA, RESTANDO TERMINANTEMENTE PROIBIDO DE PASS AR, INCLUSIVE, PELA CALCADA DAQUELA RESIDENCIA; B SEJA O ACUSADO IMPEDIDO DE SE APROXIMAR A UMA DISTANCIA INFERIOR A 500 (QUINHENT OS) METROS DA VITIMA E DE SEUS FAMILIARES NA LINHA RETA E COLATER AL, BEM COMO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM AS MESMAS E AS TESTEM UNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C SEJA O INVESTIGADO PROI BIDO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO, DE ESTUDO E ESTABELECIMEN TOS NOS QUAIS A OFENDIDA SE ENCONTRA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRI DADE FISICA E PSICOLOGICA DESTA; 19.INTIME-SE O REQUERIDO PARA DA R IMEDIATO CUMPRIMENTO AS DETERMINACOES SUPRA, DEVENDO SER RESSAL TADO QUE O DESCUMPRIMENTO ENSEJARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PRE VENTIVA E EM RESPONSABILIZACAO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCI A E NA SEARA CIVEL PELA APLICACAO DE MULTA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, 4, DA LEI N 11.340/2006. 20. HAVENDO RECUSA OU RES ISTENCIA POR PARTE DO IMPUTADO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE FO RCA POLICIAL, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORMAT IVO SUPRA REFERIDO. 21.CIENTIFIQUE-SE O (A) ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET E INTIME-SE ODETE MARIA DE LIMA SILVA, ACERCA DA OUTO RGA DAS MEDIDAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS. 22.COMUNIQUEM-SE. 23.CU MPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE SETEMBRO DE 2017. ANA CLAUDI A VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 211139-13.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1847 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ALBINO [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS VITIMA : ODETE MARIA DE LIMA SILVA DESPACHO : AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201702111398 INDICIADO : ALBINO PE REIRA DOS SANTOS NATUREZA : INQUERITO DESPACHO 01.DESIGNO A DATA 21/09/2017, AS 14:30 HORAS, PARA QUE SEJA(M) OUVIDA(S) A(S) VITIM AS(S) ODETE MARIA DE LIMA SILVA, ACERCA DA REPRESENTACAO CRIMINAL OFERECIDA NOS PRESENTES AUTOS DE PROCESSO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/2006, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AUD IENCIA DA 2 VARA CRIMINAL NA SEDE DO FORUM DE APARECIDA DE GOIANI A-GO. 02.ADOTE A SERVENTIA AS PROVIDENCIAS DEVIDAS PARA EFETIVACA O DO ATO SUPRA. 03.INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE SETEMBRO DE 2017. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 203516-92.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1750 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 424 de 2906