Página 853 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 13 de July de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GILMAR IVO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] JUNIOR VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : A AUDIENCIA DE CUSTODIA CUMPRE COM SUA FINALIDADE. VERIFICO DO AU TO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE O PRESO OSTENTA OUTRA PASSAGEM POR POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DO LEI N 10.826/20 03). NESSE MOMENTO, EMBORA TIPIFICADA SUA CONDUTA NO ART. 12 DA L EI DE ARMAS DE FOGO, A MUNICAO CALIBRE .44 E DE USO RESTRITO, MER ECENDO POR ISSO MAIOR RIGOR A REPREENSAO. E COSTUME ESTE MAGISTRA DO FIXAR A FIANCA EM TAIS CASOS COM BASE UM POUCO ACIMA DO VALOR DA ARMA ADQUIRIDA. NO PRESENTE CASO CONSTA QUE A ARMA APREENDIDA E DE FABRICACAO CASEIRA, MAS PELO CALIBRE, REPRESENTA UMA ARMA DE PONTECIALIDADE OFENSIVA SUPERIOR, DE TAL FORMA QUE NAO ME PARECE EXORBITANTE O VALOR PARA A CONCESSAO DA FIANCA NO PATAMAR DE R$5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). CONCEDO A LIBERDADE MEDIANTE A FIANCA, NO MOLDE JA MENCIONADO, POR NAO VISLUMBRAR, POR ORA, QUE POSSA A LIBERDADE DO REU INFLUIR NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU NA INST RUCAO DO PROCESSO. COM ISSO, A MEDIDA DO ARTIGO 319, A MEU VER, N AO CAUTELATORIA, MAS SIM COMO VERDADEIRA CONTRACAUTELA, DEVE SER APLIADA AO CASO. PAGA A FIANCA, EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MO TIVO TIVER DE PERMANECER PRESO. FICA O PRESO CIENTE E INTIMADO DE STA DECISAO NESTE MOMENTO. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 243742-22.2016.8.09.0029 : 1746 : FLAGRANTE : JOSE PEDRO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] JUNIOR TARSIO FERNANDES DE OLIVEIRA VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : A AUDIENCIA DE CUSTODIA CUMPRE COM SUA FINALIDADE. VERIFICO DO AU TO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE OS PRESOS OSTENTAM OUTRAS PASSAGENS POR CRIME IDENTICO. JOSE PEDRO POSSUI VASTOS ANTECEDENTES (FLS. 35/41), E TARSIO FERNANDES TAMBEM (FLS. 42/45). AMBOS JA FORAM CO NDENADOS, DENTRE OS DIVERSOS ESTELIONATOS IMPUTADOS, POR CRIME DE ESTELIONATO. NAO CONSIGO VISLUMBRAR NESSE MOMENTO RAZOES E INTUI TO DE QUE POLICIAIS DE CATALAO-GO IRIAM ATE CIDADE DIVERSA PARA T AO SO, E DE FORMA VA, ACUSAREM PESSOAS QUE NAO TEM COM ELES QUALQ UER RELACIONAMENTO. AGRAVA-SE AINDA A NOTICIA DE QUE O AUTUADO TA RSIO, NA CENTRAL DE FLAGRANTES, TERIA SE SOLTADO DAS ALGEMAS E PE GADO OS DOCUMENTOS APREENDIDOS E RASGADOS TODOS, JOGANDO-OS NO VA SO SANITARIO, NA TENTATIVA DE SE DESFAZER DA PROVA. TAIS CONDUTAS DEMONSTRAM QUE ALEM DE ATENTAREM CONTRA A ORDEM PUBLICA, OS REUS , EM LIBERDADE, TENTARAM INTERFERIR NA INSTRUCAO DO PROCESSO. EST AS SAO RAZOES SUFICIENTES PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ISTO POSTO, CONVERTO A PRISAO DOS AUTUADOS EM PRE VENTIVA. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 436994-24.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 3026 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CGPR ACUSADO : SILOITO JOSE DA SILVA ADV ACUS : 34480 GO - VANESSA GIACOMINI FREITAS DESPACHO : QUANTO AO PEDIDO DA DEFESA, NAO VEJO RAZAO PARA DEFERI-LO, APESAR DO PRINCIPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. APLICA-SE, NO CASO, O PRI NCIPIO DA PRECLUSAO CONSUMATIVA, E HA APRECIACAO DA MIDIA QUE A D EFESA ADUZ TER PROVAS DA INOCENCIA DO ACUSADO. PORTANTO, ESTE JUI ZO NAO TEM INTERESSE EM OUTRAS PROVAS ALEM DAS JA PRODUZIDAS. OUT DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 853 de 3084