Página 347 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 12 de March de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 ES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 506102-16.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 3620 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : CIDINEI LUIZ DO CARMO REQUERIDO : BANCO HSBC S/A ADV REQTE : 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO DESPACHO : ASSIM, INDEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA POSTULADA PELO(A) APELAN TE E DETERMINO QUE O(A) MESMO(A) EFETUE O PREPARO DO RECURSO DE A PELACAO. PRAZO: 48 HORAS, IMPRORROGAVEIS. PENA: DESERCAO DO RECUR SO. I. GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2015. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUND ES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 238589-49.2010.8.09.0051 1606 DEPOSITO BANCO DO BRASIL S/A CARLOS ANTONIO CAETANO JUNIOR 24586 GO - LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO 84802 RJ - FABIO AUGUSTO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BORGES 11974 MS - NEURI LUIZ PIGATTO FILHO 16662 MS - KAMILA GRUBERT DE DEUS BEZERRA 33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI DESPACHO : AUTOS N 201002385894 D E S P A C H O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICO ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO PODER JUDICIARIO A BUSCA DE BENS PENHORAVEIS EM FAVOR DE UMA DAS PARTES DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGENCIA DAS P ESSOAS NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBRIGACAO DA PARTE AUTORA FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAMBEM O DA PART E REQUERIDA (ART. 282, II, CPC). ACRESCENTE-SE AINDA O FATO DE QU E ATRAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDORIA GERAL DA J USTICA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICITEM/REQUISITE M INFORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS (E AI SE INC LUEM OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE SAO ACESSADOS SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS CASOS EM QUE A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PREOCUPACAO DA CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NAO PODE SE AFA STAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER CONSTITUCIONAL ) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM FAVOR DE UMA D AS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVIDADE). NAO BAS TASSE TUDO ISSO, A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU A REALIZACAO DE NEN HUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR DE BENS PERTENCENTES AO(S) MESM O(S) PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO D E FLS. 125, POIS A PROVIDENCIA ALI SOLICITADA (EXPEDICAO DE OFICI O A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA OBTENCAO DE BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL) PODE E DEVE SER BUSCADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, SEM A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. NOUTRO PASSO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD, PARA BLOQUEIO DO VEICULO INDICADO NA EXORDIAL, QUE DEVERA INCINDI R SOBRE TRANSFERENCIAS, INCLUSAO DE NOVOS GRAVAMES E EXPEDICAO DE NOVO CRLV. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A ALTERACAO DA NATUREZA DO P ROCEDIMENTO NOS REGISTROS DO SPG, PARA QUE CONSTE ACAO DE DEPOSIT O. CUMPRA-SE. I. GOIANIA, 05 DE MARCO DE 2015. SANDRO CASSIO DE M ELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 91449-69.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 596 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 347 de 1174