Página 1236 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 11 de July de 2018

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 NUNES VIANA DA SILVA, JA QUALIFICADO, DA IMPUTACAO QUE LHE FOI D IRIGIDA PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 02/05 SEM CUSTAS REGISTRE -SE INTIMEM-SE, ARQUIVEM-SE OPORTUNAMENTE ATENDA-SE JUSSARA/GO 05 DE 07 DE 2018 NR. PROTOCOLO : 65907-08.2014.8.09.0097 AUTOS NR. : 108 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE ANTONIO LIMA DE ARAUJO VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 20586 GO - DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA DESPACHO : S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO P UBLICO EM DESFAVOR DE JOSE ANTONIO LIMA DE ARAUJO, JA QUALIFICADO , PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 330 DO CO DIGO PENAL, BEM COMO 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 15 DE ABRIL DE 2014 (FLS. 37/38). O PEDIDO CONTIDO N A INICIAL ACUSATORIA FOI PARCIALMENTE JULGADO PROCEDENTE, SENDO O ACUSADO CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 330 DO CODI GO PENAL, ASSIM COMO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEI RO, A UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. NA PARTE FINAL DA SENTENCA DETERMINOU-SE A INTIMACAO DOS SUJEITO S PROCESSUAIS PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DA PRESCRICAO PUNITIVA ESTATAL. PARECER MINISTERIAL ACOSTADO A FL. 148, ONDE INSTADO A S E MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO PARQUET PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO QUANTOS AOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2, INCISO II, D A LEI N. 8.137/90, SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR LUCIANO BERGMANN, ROTIL DE [Conteúdo removido mediante solicitação] FILHO, JAIR BARBOSA DE OLIVEIRA E MARIZA BARBOSA D E OLIVEIRA, ENTRE OS ANOS DE 2003 A 2005. REQUEREU, OUTROSSIM, O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 1, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ROTIL D E [Conteúdo removido mediante solicitação] FILHO E LUCIANO BERGMANN, NOS MESES ENTRE MARCO A NOVEMBR O DO ANO DE 2003. DA MESMA FORMA, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEIT O EM RELACAO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, EM TESE, PRATICADO POR LUCIANO BERGMANN, JAIR BARBOS A DE OLIVEIRA E MARIZA BARBOSA DE OLIVEIRA. POR FIM, OFERECEU DEN UNCIA EM DESFAVOR DE LUCIANO BERGMANN, JAIR BARBOSA DE OLIVEIRA E MARIZA BARBOSA DE OLIVEIRA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRI TO NO ARTIGO 1, INCISOS I E IV, DA LEI N. 8.137/90, C/C ARTIGO 71 E 29, AMBOS DO CODIGO PENAL, CONFORME AUTOS DE INFRACAO DE N. 30 34230507981. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. POIS BEM. DE INICIO, NO S TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A P UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRICA O EM MATERIA CRIMINAL E DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER DECRETADA A TE MESMO DE OFICIO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, OU ENTAO, A REQUER IMENTO DAS PARTES, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NOS MOLDES DO AR T. 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SENDO ASSIM, COMPULSANDO OS A UTOS, VERIFICO QUE OS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2, INCISO II, D A LEI N. 8.137/90, SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR LUCIANO BERGMANN, ROTIL DE [Conteúdo removido mediante solicitação] FILHO, JAIR BARBOSA DE OLIVEIRA E MARIZA BARBOSA D E OLIVEIRA, ENTRE OS ANOS DE 2003 A 2005, ESTAO PRESCRITOS. COM E FEITO, O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, AFIRMA QUE SE OPE RA A PRESCRICAO EM QUATRO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NAO EXCEDE A DOIS. TAL DISPOSITIVO E APLI CAVEL AO QUANTITATIVO DE PENA, IN ABSTRATO, PREVISTO PARA O DELIT O EM ESPECIE, HAJA VISTA QUE A ULTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESC RICAO, NO CASO EM EPIGRAFE, FOI A DATA DO FATO, OU SEJA, NO ANO D E 2005. DESTARTE, DE LA PARA CA, SE PASSOU PERIODO BEM MAIOR DO Q UE 4 (QUATRO) ANOS. DE OUTRO TURNO, VEJO QUE O ARQUIVAMENTO DO FE ITO EM RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 1, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR ROTIL DE [Conteúdo removido mediante solicitação] FILHO E LU CIANO BERGMANN, NOS MESES ENTRE MARCO A NOVEMBRO DO ANO DE 2003, E MEDIDA QUE SE IMPOE. DEVERAS, A ULTIMA CAUSA DE INTERRUPCAO DOS Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1236 de 2240