Página 795 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 11 de May de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 DESPACHO : PROTOCOLO N. : 201202863404 NATUREZA: ANULATORIA VISTOS, CONSIDER ANDO A INFORMACAO CONTIDA AS FLS. 683/686, BEM COMO QUE O VALOR D OS HONORARIOS ADVOCATICIOS JA FOI LEVANTADO (FL. 682), EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DE R$ 161.845,10 ( CENTO E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) , DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL INFORMADA A FL. 684, EM NOME DA DRA. LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES , OAB-GO N 26.302. CU MPRA-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES J UIZ DE DIREITO/2 VARA DA FAZ. PUB. MUNICIPAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 17742-39.2012.8.09.0051 : 44 : EXECUCAO DE SENTENCA : CONSTRUTORA E INCORPORADORA ANTARES LTDA CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV REQTE : 29664 GO - ALLINE RODRIGUES DA COSTA 38091 GO - RINALDO FERNANDES DE OLIVERA JUNIOR ADV REQDO : 28753 GO - CHRISTIAN RESENDE 30204 GO - LUANA CORDEIRO ROCHA DESPACHO : PROTOCOLO N. : 201200177422 NATUREZA: EXECUCAO DE SENTENCA VISTOS , O 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL ASSIM DISPOE: " O DIS POSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, RELATIVAMENTE A EXPEDICAO DE PRECATO RIOS, NAO SE APLICA AOS PAGAMENTOS DE OBRIGACOES DEFINIDAS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL DEVA FAZER EM VIRTUDE DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITA DA EM JULGADO". JA O ARTIGO 87, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3 7, REZA: ART. 87. PARA EFEITO DO QUE DISPOEM O 3 DO ART. 100 DA C ONSTITUICAO FEDERAL E O ART. 78 DESTE ATO DAS DISPOSICOES CONSTIT UCIONAIS TRANSITORIAS SERAO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR, ATE QU E SE DE A PUBLICACAO OFICIAL DAS RESPECTIVAS LEIS DEFINIDORAS PEL OS ENTES DA FEDERACAO, OBSERVADO O DISPOSTO NO 4 DO ART. 100 DA C ONSTITUICAO FEDERAL, OS DEBITOS OU OBRIGACOES CONSIGNADOS EM PREC ATORIO JUDICIARIO, QUE TENHAM VALOR IGUAL OU INFERIOR A: II - TRI NTA SALARIOS MINIMOS, PERANTE A FAZENDA DOS MUNICIPIOS". NESSE ME SMO SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJRS: PROCESSU AL CIVIL. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. DIVIDA DE PEQUENO VA LOR. PROCEDIMENTO. 1. CONSTITUI OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR, PERAN TE A FAZENDA MUNICIPAL, A DIVIDA DE VALOR IGUAL OU MENOR DO QUE T RINTA SALARIOS MINIMOS, CONSOANTE O ART. 87, I, DO ADCT DA CF/88, INTRODUZIDO PELA EC 37/2002. EM TAL HIPOTESE, A EXECUCAO DA PRES TACAO PECUNIARIA SE REALIZARA ATRAVES DO MEIO ORDINARIO. 2. AGRAV O DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJRS, AGI N. 70004356572, 4 CAMARA CIVE L, REL. ARAKEN DE ASSIS, J. EM 07/08/2002). POR FIM, ASSIM PRECEI TUA O ARTIGO 17 DA LEI N. 10.259/2001: ART. 17. TRATANDO-SE DE OB RIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DEC ISAO, O PAGAMENTO SERA EFETUADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTAD OS DA ENTREGA DA REQUISICAO, POR ORDEM DO JUIZ, A AUTORIDADE CITA DA PARA A CAUSA, NA AGENCIA MAIS PROXIMA DA CAIXA ECONOMICA FEDER AL OU DO BANCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO. 2. DES ATENDIDA A REQUISICAO, O JUIZ DETERMINARA O SEQUESTRO DO NUMERARI O SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISAO." DESTARTE, POR ANALOGIA A O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, TEM-SE QUE POR ORDEM DIRETA DO JUI Z, A FAZENDA PUBLICA DEVERA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE SESSE NTA DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO. DESSE MODO, DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS ACIMA TRANSCRITOS, EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR RPV, DIRIGIDOS AO REPRESE NTANTE LEGAL DO MUNICIPIO DE GOIANIA, PARA PAGAMENTO DAS IMPORTAN CIAS DE R $ 20.814,18 (VINTE MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E D EZOITO CENTAVOS) E R$ 5.295,69 (CINCO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E C INCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 795 de 1267