Página 811 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 10 de July de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1824 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 DESPACHO : 9000494095 PARTE(S): ARLINDO ETERNO DO NASCIMENTO ELIZEU RUFINO D A SILVA DESPACHO CONSIDERANDO A POSSIVEL PRESCRICAO, AINDA QUE VI RTUAL, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTA CAO SOBRE ISSO, COM URGENCIA, POIS ESTES AUTOS ESTAO NA META ENAS P DO CNJ. A SEGUIR, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. CERES , 23 DE JUNHO DE 2015. DR. JONAS NUNES RESENDE JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 49409-72.1990.8.09.0032 ( 9000494095 ) AUTOS NR. : 23 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ARLINDO ETERNO DO NASCIMENTO VITIMA : ELIZEU RUFINO DA SILVA ADV ACUS : 6655 GO - CICERO MARQUES COSTA DESPACHO : PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINTA A PUNI BILIDADE DO REU SUPRA NOMINADOS, EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETEN SAO PUNITIVA DO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, I, C/C O ART. 115, AMBOS DO CODIGO PENAL. REVOGO O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO CONTRA O REU, E DETERMINO SEJA COBRADO A DEVOLUCAO DO MANDADO DE PRISAO SEM CUMPRIMENTO, DANDO-SE BAIXA NO MANDADO NO SISTEMA. P.R .I. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUT OS COM AS DEVIDAS BAIXAS. CERES, 07 DE JULHO DE 2015. DR. JONAS N UNES RESENDE JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 115415-51.1996.8.09.0032 ( 9601154159 ) AUTOS NR. : 15 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] AURELIO ACUSADO : MIGUEL JOSE BERNARDES ADV ACUS : 7391 GO - GILBERTO [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA DESPACHO : 9601154159 PARTE(S): MIGUEL JOSE BERNARDES JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] AURELIO D ESPACHO. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DA PRESCRICAO DA PENA IMPOS TA AO REU, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIF ESTACAO SOBRE ISSO, E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA PARA D ECISAO. CERES, 23 DE JUNHO DE 2015. DR. JONAS NUNES RESENDE JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 115415-51.1996.8.09.0032 ( 9601154159 ) AUTOS NR. : 15 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] AURELIO ACUSADO : MIGUEL JOSE BERNARDES ADV ACUS : 7391 GO - GILBERTO [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA DESPACHO : PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINTA A PUNI BILIDADE DO REU SUPRA NOMINADO(S), EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, EM PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO , COM FUNDAMENTO NO ART. 109, I, C/C O ART. 110, AMBOS DO CODIGO PENAL. REVOGO O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO CONTRA O REU, E DETERM INO SEJA COBRADO A DEVOLUCAO DO MANDADO DE PRISAO SEM CUMPRIMENTO , DANDO-SE BAIXA NO MANDADO NO SISTEMA. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIX AS. CERES, 07 DE JULHO DE 2015. DR. JONAS NUNES RESENDE JUIZ DE D IREITO NR. PROTOCOLO : 49409-72.1990.8.09.0032 ( 9000494095 ) AUTOS NR. : 23 NATUREZA : ACAO PENAL DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 811 de 2390