Página 402 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 10 de June de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 DESPACHO : EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES ESPOSADAS, E, COM ESPEQUE NO ART. 61 DO CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIO DE JESUS FERNAND ES QUALIFICADO, PELOS FATOS CRIMINOSOS DESCRITOS NO ARTIGO 147, C APUT, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3688/41, QUE LHE FORAM ATRIBUIDOS NO PRESENTE PROCESSO, HAJA VISTA A OCORRENCI A DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DO INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA) DO ART. 107, C/C INCISO VI DO ARTIGO 109, A MBOS DO CODIGO PENAL, COM REDACAO ANTERIOR A DADA PELA LEI N. 12. 234, DE 2010. ASSIM, PERSISTE APENAS A IMPUTACAO DESCRITA NO ARTI GO 129, 9, DO CODIGO PENAL. DESTA FEITA, ANTES DE PROFERIR SENTEN CA DE MERITO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA COM A JUNTADA DA S INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IAC ATUALIZADA DO REU M ARCIO DE JESUS FERNANDES. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENT ES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADE S DE LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANAPOLIS, 06 DE J UNHO DE 2016. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 196231-44.2009.8.09.0006 ( 200901962311 ) : 597 : ACAO PENAL : TATIANE CRISPIM LEMES DA SILVA LAIS MACIEL CARDOSO ACUSADO : PAULO RICARDO NASCIMENTO ADV ACUS : 9700 GO - RUIMAR ANAPOLINO MACHADO 23146 GO - THEBERGE RAMOS PIMENTEL DESPACHO : AUTOS N. 200901962311 DESPACHO ANTES DE PROFERIR SENTENCA DE MERI TO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA COM A JUNTADA DAS INFORMAC OES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IAC ATUALIZADA DO REU PAULO RICAR DO NASCIMENTO. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 06 DE JUNHO DE 2016. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 18176-61.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 102 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DANIEL VITOR MORAES DOS SANTOS ACUSADO : IAGO SENA GOMES ADV ACUS : 12637 GO - SAMIR SAAD DESPACHO : AUTOS N. 201500181760 DESPACHO ANTES DE PROFERIR SENTENCA DE MERI TO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA COM A JUNTADA DAS INFORMAC OES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IAC ATUALIZADA DO REU IAGO SENA G OMES. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 06 DE JUNHO DE 2016. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 261553-74.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 914 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ELBIO ALVES DOS REIS ACUSADO : CARLOS MOREIRA DA SILVA ADV ACUS : 17148 GO - JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA DESPACHO : AUTOS N. 201002615539 DESPACHO ANTES DE PROFERIR SENTENCA DE MERI TO, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA COM A JUNTADA DAS INFORMAC OES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - IAC ATUALIZADA DO REU CARLOS MORE IRA DA SILVA. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 06 DE JUNHO DE 2016. RICARDO S ILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : 355965-02.2007.8.09.0006 ( 200703559650 ) Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 402 de 3336