Página 1985 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 09 de January de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 (...) ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE JOSE JOAO FILHO, QUALIFICADO A FL. 02, TENDO POR RESPALDO LEGAL O ARTIGO 107, INCISO IV, 1 PARTE, DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 109, INCISO V, DO MESMO ESTATUTO E 366 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL. SEM CUSTAS. P. R. I. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO , PROMOVA, A SERVENTIA, AS DILIGENCIAS NECESSARIAS A DEVOLUCAO IN TEGRAL DO VALOR DA FIANCA, FL. 11, E O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA (FL. 12) AO COMANDO DO EXERCITO PARA O CUMPRIMENT O DO DISPOSTO NO ARTIGO 25 DA LEI 10 826/03, OBSERVADAS AS RECOME NDACOES DO OFICIO CIRCULAR N 010/2 012, DA PRESIDENCIA DO TRIBUNA L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. APOS ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A S CAUTELAS DE ESTILO. (...) NR. PROTOCOLO : 371254-76.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 88 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JORDANA JOSE GONZAGA E OUTROS ACUSADO : JAMIL SAAD EL HAOULE DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, CONSOANTE O ART. 107, INCISO IV, C/C O ARTI GO 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PRETE NSAO EXECUTORIA DO ESTADO EM FAVOR DO SENTENCIADO JAMIL SAAD EL-H AOULI. REGISTRE-SE A EXTINCAO NO ROL DE CULPADOS QUANTO A ESTA CO NDENACAO, COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA AS PRO VIDENCIAS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONFO RME DETERMINA O ARTIGO 19, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACION AL DE JUSTICA. SEM CUSTAS. P. R. I E CUMPRA-SE. CASO TRANSITE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. (...) Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br 1985 de 3173