Página 2408 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 06 de April de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 QUE OS FATOS OCORRERAM EM 1 DE JUNHO DE 2010, TENDO A DENUNCIA SI DO RECEBIDA EM 13 DE JUNHO DE 2014 (FL. 103). NO PRESENTE CASO, A PENA EM ABSTRATO PREVISTA PARA O CRIME QUE ORA SE APURA E DE DET ENCAO DE 03 (TRES) MESES A 01 (UM) ANO, E MULTA. SEGUINDO A PREVI SAO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICION AL DA PRETENSAO PUNITIVA PARA DELITOS CUJA PENA MAXIMA NAO EXCEDA A 02 (DOIS) ANOS, E DE 04 (QUATRO) ANOS. CONSIDERANDO QUE O UNIC O MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI O RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA INICIAL, EM 13.06.2014, NOTA-SE QUE EM 1.06.2014 OCORREU A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PARA O CRIME TIPIFICAD O DO ARTIGO 51, DA LEI 9.605/1998. PELAS RAZOES EXPOSTAS, EXTINGU E-SE A PUNIBILIDADE EM FACE DE JOAQUIM MARTINS GARCIA, EM RAZAO D A PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENA L BRASILEIRO, NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 51, DA LEI 9.605/1998. C OM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 38 DA CITADA LEI, SEGUNDO PREVISTO NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO OCORRE EM 08 (OITO) ANOS, VEZ QUE A PENA MAXIMA E DE 03 (TRES) AN OS. DE TAL MODO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO QUANT O A PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 38, DA LEI 9.605/1998 . A TEMPO, OBSERVO QUE APESAR DE JUNTAR AOS AUTOS A PETICAO DE FL S. 119/120, ATE O MOMENTO A DEFESA DO ACUSADO NAO ANEXOU A RESPEC TIVA PROCURACAO JUDICIAL. PORTANTO, DETERMINO A INTIMACAO DO ADVO GADO DR. PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES PARA REGULARIZAR A REPRESEN TACAO PROCESSUAL DE SEU CLIENTE. DESIGNO O DIA 28 / 07 / 2015, AS 14:00 HORAS PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN TO. INTIMEM-SE O ACUSADO, SEU DEFENSOR, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, BEM COMO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIMEM-SE. PARAUNA, 26 DE MARCO DE 2015. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 259599-36.2010.8.09.0121 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : SILVIA GOMES DA ROCHA ADV REQTE : 26534 GO - PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E INDEFIRO O REQUERIMENTO. DEEM CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PRECLUSA A D ECISAO, CERTIFIQUE-SE E JUNTE-SE COPIA DESTA DECISAO NOS AUTOS DA ANEXA ACAO PENAL 201002303286, E ARQUIVEM-SE, CONSOANTE PRECONIZ A O PROVIMENTO N. 006/2012 DA CGJ/GO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PARA UNA, 26 DE MARCO DE 2015. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 259599-36.2010.8.09.0121 AUTOS NR. : 93 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE : SILVIA GOMES DA ROCHA ADV REQTE : 26534 GO - PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES DESPACHO : PROTOCOLO: 201002595996 D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTI TUICAO DE COISA APREENDIDA, AJUIZADO POR SILVIA GOMES DA ROCHA, D EVIDAMENTE QUALIFICADA, VISANDO A LIBERACAO DE UMA MOTOSSERRA, MA RCA STHIL, NUMERO DE SERIE 362639220, APREENDIDA EM PODER DE JOAQ UIM MARTINS GARCIA NO ATO DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 38 E 51, AMBOS DA L EI 9.605/1998. INSTADO A MANIFESTAR-SE O MINISTERIO PUBLICO PUGNO U INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECIDO. PRESCREVE O ARTIGO 118, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL QUE, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTEN CA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUA NTO INTERESSAREM AO PROCESSO. ANALISANDO OS ARGUMENTOS DA SOLICIT ANTE E AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DA ACAO PENAL N. 20100230328 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 2408 de 3381