Página 466 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 05 de November de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 ZO DE 05 DIAS. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/11/2015 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3A DE FAMILIA E SUCESSOES ESCRIVÃO(Ã) : MAYARA DE OLIVEIRA XAVIER JUIZ DE DIREITO : WILLIAM FABIAN DE OLIVEIRA RAMOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 367888-22.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1685 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : MLDSF REQUERIDO : GFO ADV REQTE : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE INTERDICAO AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2015, AS 0 8:30 HORAS, EM AUDIENCIA REALIZADA NA 3 VARA DE FAMILIA E SUCESSO ES DA COMARCA DE GOIANIA, PRESENTE O EXCELENTISSIMO JUIZ WILLIAM FABIAN, PARA AUDIENCIA DE INTERDICAO, PROCESSO N 201503678886. AB ERTA AUDIENCIA, FORAM DE ORDEM DO M. JUIZ APREGOADAS AS PARTES. P RESENTE A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. ENI LAMOUNIER, COMIGO CONCIL IADORA JUDICIAL ADIANTE ASSINADO, PARA AUDIENCIA DE INTERROGATORI O. ABERTA AUDIENCIA VERIFICOU-SE A PRESENCA DA AUTORA MARIA DE LO URDES DOS SANTOS FERNANDES, ACOMPANHADA DA DEFENSORA PUBLICA, DRA . IZABELA NOVAES SARAIVA; A PRESENCA DO INTERDITANDO GILBERTO FER NANDES DE OLIVEIRA. REALIZADO O INTERROGATORIO DO INTERDITANDO, E STE NAO RESPONDEU AS PERGUNTAS FORMULADAS (GRAVACAO EM CD). NOS T ERMOS DO PROVIMENTO N. 25/2014, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE GOIAS, ARTIGO 1, FORAM AS PARTES NOTIFICADAS DE QUE A COLETA D AS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, SENDO VEDADA A DIVUL GACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANH AS AO PROCESSO. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ASSIM SE MA NIFESTOU: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERNANDES, REQUEREU A INTER DICAO DE GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, AMBOS QUALIFICADOS NOS A UTOS. ACOMPANHARAM A INICIAL OS DOCUMENTOS DE P. 05/11. FORAM OBS ERVADOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. NOBRE JULGADOR: FICOU CONSTAT ADO VISUALMENTE QUE O REQUERIDO NAO ESTA NO GOZO DE SUAS FACULDAD ES MENTAIS. ISTO E CONFIRMADO PELO RELATORIO MEDICO DE P. 07. DIA NTE DISSO, ENTENDEMOS DISPENSAVEL A REALIZACAO DO EXAME MEDICO PR EVISTO NO ART. 1.183 DO CPC. ISTO E PERMITIDO PELO ART. 1.109 DO MESMO CODIGO QUE PRESCREVE NAO SER O JUIZ OBRIGADO A OBSERVAR CRI TERIO DE LEGALIDADE ESTRITA EM PROCEDIMENTOS DE JURISDICAO VOLUNT ARIA. ASSIM, OPINAMOS PELA DECRETACAO DA INTERDICAO DO REQUERIDO COM A NOMEACAO DA REQUERENTE COMO SUA CURADORA. AS PARTES RENUNCI ARAM AO PRAZO RECURSAL. EM SEGUIDA, O M. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: 1. GRAVE-SE O ARQUIVO DA AUDIENCIA EM MIDIA COMPATIVEL E DE TAMANHO SUFICIENTE PARA COMPORTA-LO, ANOTANDO EM SUA FACE O NUMERO DOS AUTOS E A DATA DA AUDIENCIA. EM SEGUIDA, ACONDICIONEO EM UM ENVELOPE E JUNTE-O AOS AUTOS, MANTENDO COPIA DE SEGURANCA , DISPONIBILIZANDO COPIA DO MESMO A DEFESA, DESDE QUE APRESENTADA A MIDIA PARA TANTO. 2. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FERNANDES, NO S TERMOS DO ARTIGO 1.177, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INGRESSOU EM JUIZO REQUERENDO SUA NOMEACAO PARA O ENCARGO DE CUR ADORA DE GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ESPECIFICANDO QUE ELE PO SSUI ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID10: F20.0), INCAPACITANDO O INTE RDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DESPACHADA E PROCESSADA A IN ICIAL, P. 12/13. 3. O PARECER MINISTERIAL E FAVORAVEL A DECRETACA O DA INTERDICAO. DECIDO. DURANTE O INTERROGATORIO FICOU EVIDENTE A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. POSTO ISSO, ACOLHO O PARECER MINI STERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECIDINDO COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.767, INCISO II DO CODIGO CIVIL, DECRETO A I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 466 de 734