Página 210 do caderno "Seção I" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 05 de August de 2015

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO I DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 fundamentação do relator, impõe-se repelir o pedido de reconsideração e encartar o desprovimento recursal, atendendo, tão somente, o princípio da colegialidade. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a este se incorpora. 20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 500770-39.2009.8.09.0051(200995007705) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO 1 AUTOR(S) : CLEBER AIRTON MELO MIGOTTO HENRIQUE JOSE CRUZ LAENDER JOAQUIM REIS DIAS JOAO BATISTA DE ALMEIDA MOURA ADV(S) : ANTONIO BALIAN APARECIDO BARRIOS COSTA 1 REU(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA APELACAO CIVEL FLS. 288 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA 1 REU(S) : CLEBER AIRTON MELO MIGOTTO HENRIQUE JOSE CRUZ LAENDER JOAQUIM REIS DIAS JOAO BATISTA DE ALMEIDA MOURA ADV(S) : ANTONIO BALIAN APARECIDO BARRIOS COSTA RECURSO ADESIVO FLS. 346 1 AUTOR(S) : APARECIDO BARRIOS COSTA ANTONIO BALIAN ADV(S) : APARECIDO BARRIOS COSTA ANTONIO BALIAN EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA. SEN-TENÇA EXTRA PETITA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE IN 673/04-GFS. COISA JULGADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I A sentença é extra petita quando não está de acordo com os limites da matéria objeto do pedido inicial. II - O julgamento extra petita enseja o decote da sentença nessa parte. III - Como resultado do decote da sentença, impõe-se a improcedência dos pedidos. IV - Como a sentença reconheceu a legalidade e a constitucionalidade da IN 673/04-GSF, matéria essa que não foi objeto de insurgência recursal pelos agravantes, descabe a esta julgadora qualquer enfrentamento a respeito, ante o perfazimento da coisa julgada, devendo por essa razão, os agravantes a ela se submeterem, em todos os seus termos, caso queiram emitir a nota DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 210 de 401