Página 1142 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 05 de August de 2013

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1358 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013 TUIçãO DO DEVEDOR EM MORA PODERá SER DEMONSTRADA POR CARTA REGIST RADA, EXPEDIDA POR INTERMéDIO DE CARTóRIO DE TíTULOS E DOCUMENTOS , OU PELO PROTESTO DO TíTULO, A CRITéRIO DO CREDOR, PODENDO O PRO TESTO SER FEITO POR EDITAL, SE O DEVEDOR ESTIVER EM LOCAL INCERTO E NãO SABIDO. NESSE SENTIDO COMO REFORçO TRANSCREVO A SEGUINTE E MENTA: “O PROTESTO DO TíTULO PODE SER FEITO POR EDITAL ( STJ - 3º TURMA, RESP. 146.265-SP, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 3.12.98, DERAM PROVIMENTO, V.U., DJU 1.3.99, P.307; LEX-JTA 169/282, 169/4 77), SE O DEVEDOR ESTIVER EM LOCAL INCERTO E NãO SABIDO (RSTJ 178 /329)”. ( IN: CPC E LEGISL. PROC. EM VIGOR, 37 ED., THEOTONIO NEG RãO, P.1135). CONFORME SE VERIFICA àS FLS. 23/26, A NOTIFICAçãO E XTRAJUDICIAL NãO FOI ENTREGUE AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE CONSTA A IN FORMAçãO “AUSENTE” E “OUTROS”, ESTANDO COMPROVADA AS TENTATIVAS F RUSTRADAS DE NOTIFICá-LO MEDIANTE CARTA REGISTRADA/AR, ADMITINDOSE, NESTE CASO, A NOTIFICAçãO VIA EDITAL. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIçA: AGRAVO DE INSTRUMEN TO. AçãO DE BUSCA E APREENSãO. NOTIFICAçãO EXTRAJUDICIAL. NãO COM PROVAçãO DE MORA. PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREEN SãO é NECESSáRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART . 2, PARáGRAFO 2º C/C 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI 911/69 SENDO QUE N ãO BASTA A SIMPLES NOTIFICAçãO DO DEVEDOR VIA CARTóRIO, SEM A EFE TIVA ENTREGA DA MESMA. O CREDOR DEVE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR EM CASO DE MUDANçA DE ENDEREçO E, POR FIM, SE FOR O CASO, FAZER A INTIMAçãO EDITALíCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI 42150-0/180,1º CC, DJ 14704 DE 21/02/2 006, DES. NEY TELES DE PAULA). DESTARTE, INTIME-SE A PROCURADORA DA REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A PETIçãO I NICIAL, NOTIFICAR O RéU VIA EDITAL, COMPROVANDO DESTA FORMA A SUA MORA, DENTRO DOS TERMOS LEGAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PET IçãO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE .CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 20 DE MAIO DE 2013. LíLIA MARIA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] JUíZA DE DIREITO FICAM INTIMADOS O DR. LAZARO JOSE E O DR. NILSON GOMES DA DECISÃO SUPRA DE FL. 91. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE ADV EXECDO : : : : : 16175-80.1987.8.09.0137 ( 8700161756 ) 908 EXECUCAO ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP FOGO DE CHAO CHURRASCARIA E PIZZARIA LIMITADA PEDRO DA SILVEIRA LEAO : 126504 SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO : 2700 GO - ADELSON NASCIMENTO LIMA 4226 GO - PEDRO DA SILVEIRA LEAO NETTO : DESPACHO . FICA INTIMADO O PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (RESOLUÇÃO Nº 01, XII, JUIZA DRA LILIA) ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/08/2013 NR. NOTAS : 52 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : 2A.VARA CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CAROLINA RUIZ JUNQUEIRA DE MORAES JUIZ DE DIREITO : LILIA MARIA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 192249-51.2008.8.09.0137 ( 200801922490 ) AUTOS NR. : 826 NATUREZA : COBRANCA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 1142 de 1392