Página 2377 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 04 de December de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 LEI N. 9.271/1.996 QUE: SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COM PARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODU CAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.312. C ONFORME SE INFERE, A CITADA NORMATIVA CONFERIU AO MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATARIO DA PROVA, A AFERICAO ACERCA DA NECESSID ADE DE SUA ANTECIPACAO, QUE NAO PODE SER PRESUMIDA. SOBRE A ANTEC IPACAO DA PROVA, ESTA NAO E DECORRENCIA IMEDIATA DA SUSPENSAO DO PROCESSO, DEVENDO SER REALIZADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE SEJA EFE TIVAMENTE DEMONSTRADA NECESSIDADE E URGENCIA, ALEM DESTA NAO HAVE R SIDO REQUERIDA PELO PARQUET. DESTARTE, AS HIPOTESES PREVISTAS N O ARTIGO 225, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXEMPLIFICAM PROVAS CO NSIDERADAS URGENTES, SENDO NECESSARIO, EM CASOS OUTROS, QUE A PRE MENCIA SEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, RESSALTANDO-SE QUE A ELA NA O SE EQUIPARA A MERA ALEGACAO DE UM POSSIVEL ESQUECIMENTO DOS FAT OS. NESSE SENTIDO, COLACIONA-SE: "CABE AO JUIZ, DENTRO DE SEU PRU DENTE ARBITRIO, DECIDIR SOBRE A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA PR ODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, QUANDO INCONTESTAVEL O SEU CARATER U RGENTE, NAO CONFIGURADO NA ESPECIE, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO UTIL IZADO CONSISTE NA MITIGACAO OU PERDA DE MEMORIA DOS FATOS PELA TE STEMUNHA." (STJ RESP N. 173.030/SP, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES, J. 9.3.1999, DJU, DE 5.4.1999, P. L58). "EM CASO DE SUSPENSAO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O ARTIGO 366 DO CPP, A PRODUCAO ANTECIPA DA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES NAO PODE SER UTILIZADA PARA P ERMITIR INDISCRIMINADA ANTECIPACAO DA PROVA DE ACUSACAO EM TODOS OS CASOS, SEM QUE A URGENCIA SEJA RECOMENDADA POR ALGUMA CIRCUNST ANCIA ESPECIAL, SENDO CERTO QUE SAO INAPLICAVEIS OS ARTIGOS 92 E 93 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POIS CONTEMPLAM SITUACOES COMPLETAMENT E DIVERSAS". (RJTACRIM 39/453, REL. RICARDO FEITOSA). IN CASU, NA O VERIFICO A PREMENCIA NA ANTECIPACAO DA PROVA, MOTIVO PELO QUAL, DEIXO DE DETERMINAR SUA PRODUCAO ANTECIPADA. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TEM-SE QUE: A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PA RA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXI STENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. NO CASO EM APRE CO, VERIFICO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SAB IDO, CONFORME VENTILADO EM LINHAS PRETERITAS, O QUE ENSEJA A ESTE JUIZO O DEVER DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ PRE SENTES PROVAS SUFICIENTES DA EXISTENCIA DO CRIME EM TESTILHA, BEM COMO INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SALIENTO QUE, CONSIDERANDO O PERIODO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O PROCESSO DEVERA PERMANECER S USPENSO ATE O DIA 27/11/2029, RETORNANDO A CONTAGEM DO PRAZO PRES CRICIONAL A PARTIR DESTA DATA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTI GO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURS O DO PRAZO PRESCRICIONAL, E COM FULCRO NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO DIVINO APA RECIDO PIRES DOS SANTOS. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA C OM DATA DE PRESCRICAO EM 07/02/2031. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. PADRE BERNARDO/GO, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. LU CIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO ( ASSINADO DIGITALMENTE) NR. PROTOCOLO : 43114-91.2009.8.09.0116 ( 200900431142 ) AUTOS NR. : 50 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JEREMIAS LOPES FERREIRA VITIMA : ESTADO ADV ACUS : 14583A GO - ARIOVALDO LOURENCO DA CUNHA DESPACHO : PROTOCOLO N: 200900431142 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: JEREMIAS LOPES FERREIRA DECISAO INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 2377 de 3489