Página 1135 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 04 de December de 2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 O ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO EM 03 UHD"S. EXPECA-SE CERTIDAO. DE TERMINO A SERVENTIA QUE SEJA EXPEDIDA NOVA CERTIDAO DE ANTECEDENT ES CRIMINAIS DO INDICIADO, TENDO EM VISTA QUE ESTE RELATOU QUE FO I PRESO NESTA COMARCA ACUSADO DE CRIME DE ROUBO ACERCA DE DOIS ME SES (INFORMACAO AS FLS. 17). FICAM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIM ADOS. EU, (LARYSSA BRAGA), ASSISTENTE DE AUDIENCIAS, DIGITEI E AS SINO. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO - JUIZA DE DIREITO - PAU LO RANGEL DE VIEIRA - PROMOTOR DE JUSTICA - ADVOGADO(A): AUTUADO: NR. PROTOCOLO : 258333-44.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 1196 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE DA CRUZ FERREIRA VITIMA : FABIO DOS REIS FERREIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 201702583338 NATUREZA: ACAO PENAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/05, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO, PARA RESPOND ER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO LEGAL. NA RESPOSTA O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA D EFESA, OFERECER DOCUMENTO E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO S UA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ADEMAIS, ATENDA-SE REQUERIMENTOS DO MINISTERIO PUBICO DE FLS. 90. GOIANIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 201 7. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 266698-87.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 1251 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : EDSON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA ADV REQTE : 39631 GO - KELVIN WALLACE CASTRO DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO: 201702666985 NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO P REVENTIVA VISTOS, ETC. EDSON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA INGRESSOU NESTE JUIZO COM PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 02 /11). ALEGA ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTO DIA CAUTELAR. AO FINAL PUGNA PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA MEDIANTE APLICACAO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR, INCLUSIVE O MONIT ORAMENTO ELETRONICO. JUNTA DOCUMENTOS AS FLS. 06/08. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PE DIDO (FLS. 11). BREVE RELATO. DECIDO. CONSTA DOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE (PROTOCOLO 201702575025), QUE O REQUERENTE FOI PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONSTA, AINDA, QUE FOI PROFERIDA DECISAO PELA JUIZA PLANTONISTA AS FLS. 18/19, ONDE HOMOLOGOU A PRISAO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PRISAO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLIC A E APLICACAO DA LEI PENAL BEM COMO FOI REALIZADA AUDIENCIA DE CU STODIA AS FLS. 30/32 ONDE VERIFICOU-SE QUE OS FUNDAMENTOS DA DECI SAO PROFERIDA AS FLS. 18/19 PERSISTEM. POR CONSEGUINTE, NOS TERMO S DO ARTIGO 313, INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A DECRETA CAO DA PRISAO PREVENTIVA E ADMITIDA, UMA VEZ QUE SUA PERICULOSIDA DE RESTA EVIDENCIADA E SE SOLTO PODERA COLOCAR EM RISCO A ORDEM P UBLICA, PRATICANDO NOVAS CONDUTAS DELITUOSAS. ADEMAIS, DA ANALISE DO PEDIDO, VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE NENHUMA ALTERACAO NA SITUAC AO FATICA. TAMBEM HA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDICIOS D E AUTORIA. PORTANTO, REITERO A DECISAO PROFERIDA PELA JUIZA PLANT ONISTA BEM COMO EM AUDIENCIA DE CUSTODIA (AUTOS N 201702575025, F LS. 18/19 E 30/32), UMA VEZ QUE RESTA NECESSARIO A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE AO EXPOSTO, VEZ QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISAO PREVENTIVA, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUB LICO E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO APRESENTADO POR E Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1135 de 3489