Página 1594 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 04 de November de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 1603169630. NATUREZA: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO S E N T E N C A CUIDA-SE DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EFETUADO ESPONTANEAMENTE P ERANTE O MINISTERIO PUBLICO POR ELISANGELA RIBEIRO SIMOES (MAE BI OLOGICA) E VIRLANDO CORNELIO DE SOUSA (PAI BIOLOGICO) COM RELACAO AO MENOR IMPUBERE CARLOS EDUARDO SIMOES DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (C.E.S.S), NASC IDO EM 13/02/2015. O REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA HOMOLO GACAO DO ACORDO FIRMADO ESPONTANEAMENTE E CONSTANTE AS FLS. 02/04 . AS FLS. 05/08 FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS. E O REL ATO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOL VIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO AS CONDICOES DA AC AO, FACO A APRECIACAO DO PEDIDO. FICAM AS PARTES CIENTES QUE O PR OCESSO E EXTINTO COM RESOLUCAO DO MERITO QUANDO AS PARTES TRANSIG EM, AO MESMO TEMPO EM QUE O ARTIGO 515, INCISO III; ARTIGO 784, I NCISO XII, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 57, PARAGRA FO UNICO DA LEI 9.099/95, QUE ESTE ULTIMO PREVE COMO TITULO EXTRA JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENCA ACORDO REFERENDADO PELO MINISTER IO PUBLICO, AINDA QUE ESTA NAO VERSE SOBRE QUESTAO POSTA EM JUIZO , SENDO QUE REFERIDA SENTENCA HOMOLOGATORIA CONSTITUI TITULO COM EFICACIA EXECUTIVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III E ARTIGO 515, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O A CORDO EFETUADO ENTRE ELISANGELA RIBEIRO SIMOES E VIRLANDO CORNELI O DE SOUSA COM RELACAO A GUARDA, A REGULAMENTACAO DE VISITAS E PE NSAO ALIMENTICIA DO MENOR IMPUBERE CARLOS EDUARDO SIMOES DE [Conteúdo removido mediante solicitação] (C.E.S.S), PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS E JURIDICOS. A GU ARDA DAS CRIANCAS SERA EXERCIDA PELA GENITORA, A SENHORA ELISANGE LA RIBEIRO SIMOES E AS VISITAS DO GENITOR VIRLANDO CORNELIO DE SO USA SERAO CONFORME FORA DESCRITO NO ITEM 2, 3 E 4 DO ACORDO DE FL S. 03/04. COM RELACAO A PENSAO ALIMENTICIA, O PAI PAGARA O EQUIVA LENTE A 31,50% (TRINTA E UM VIRGULA CINQUENTA POR CENTO) DO SALAR IO MINIMO ATUAL ATE O DIA 14 (QUATORZE) DE CADA MES, MEDIANTE DEP OSITO BANCARIO EM CONTA JA INFORMADA EM ITEM 1 DO ACORDO. EXPECAM -SE OS DOCUMENTOS QUE PORVENTURA SEJAM NECESSARIOS. FICAM AS PART ES CIENTES QUE SE CASO NAO FOR CUMPRIDO O ACORDADO, QUALQUER DAS PARTES PODERA AJUIZAR A COMPETENTE ACAO. CUSTAS E DESPESAS PROCES SUAIS NIHIL. DISPENSADO O TRANSITO EM JULGADO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISOS I E III DO CPC. ARQUIVEM-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO, FICAN DO DEFESO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SENAO PARA A RETIRADA DE C OPIAS. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE. DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. HIDROL ANDIA, 17 DE OUTUBRO DE 2016. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA MENOR : : : : : 295609-59.2015.8.09.0071 446 APURACAO DE ATO INFRACIONAL JUSTICA PUBLICA LEONARDO DA SILVA CARDOSO JOSUE FRANCA MOREIRA ADV MENOR : 42128 GO - JOAO PAULO MARTINS BACHUR DESPACHO : VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E ANEXOS. AUTOS: 446.15. PROTOCOLO: 20 1502956092. NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL. D E S P A C H O TENDO EM VISTA A CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 191, E PARA EVITAR FUTURAS NULIDADES, INTIME NOVAMENTE O DEFENSOR DOS ADOLESCENTES EM CONFRONTO COM A LEI PARA QUE APRESENTE MEMOR IAIS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, CONCLUSOS. HIDROL ANDIA, 13 DE OUTUBRO DE 2016. WILSIANNE FEERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 122935-41.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 243 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 1594 de 3528