Página 52 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 03 de July de 2019

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 INDICIADO : DIONEY DA SILVA LOPES DESPACHO : PROTOCOLO N 201900823270 D E S P A C H O ANTE O TEOR DA RESOLUCAO N 53 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS , DESIGNO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 02/07/2019, AS 14H30 , NO FORUM LOCAL. A ESCRIVANIA PARA QUE REALIZE AS PROVIDENCIAS NE CESSARIAS PARA O COMPARECIMENTO DO AUTUADO EM AUDIENCIA. CUMPRA-S E. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 01 DE JULHO DE 2019. WILKER ANDRE VIEIR A LACERDA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO EVENTUAL) NR. PROTOCOLO : 3989-08.2019.8.09.0168 AUTOS NR. : 55 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NELCIVAN MIRANDA DE SANTANA VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 55737 DF - THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO DESPACHO : VERIFICO QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO AR TIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EMBASAME N TO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA NAO HA DUVIDAS QUE OS E LEMENTOS QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIEN TE S PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, PRIMA FAC IE, A OCORRENCIA DE CRIMES POR OUTRO LADO, NAO SE ENCONTRAM P RES ENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVIS TAS NO ART 395, DO CPP, QUAIS SEJAM: I) MANIFESTA INEPCIA DA INIC IAL , II) FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXER CICI O DA ACAO PENAL OU III) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICI O DA ACAO PENAL ISTO POSTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPO SADO S, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINI STERIO PUBLICO CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NO PRAZO DE 10 (D EZ) D IAS, RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, CONSIGNANDO NO MANDA DO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, D EVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA CERTIFICAR A ESTE JUIZO SE O A CUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR NA HIPOTESE DE O ACUSADO NAO POSSUI R ADV OGADO OU TRANSCORRIDO O LAPSO SUPRA, SEM A OFERTA DE DEFESA , DE-S E VISTA DOS AUTOS A ASSISTENCIA JUDICIARIA DESTA COMARCA, PARA QU E OFERECA RESPOSTA POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ATENDA M-SE AOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FL 55 ADEMAIS, DES IGNO A UDIENCIA PARA FORMULACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIO NAL DO PROCESSO PARA O DIA 20 08 2019, AS 14H50, NO FORUM LOCAL I NTIME- SE O ACUSADO, CONSIGNANDO QUE DEVERA COMPARECER AO ATO ACO MPANHAD O DE ADVOGADO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIV O NOTIF IQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE AGUAS LINDAS DE GO IAS, 2 2 DE MARCO DE 2019 WILKER ANDRE VIEIRA LACERDA JUIZ DE DIR EITO ( EM SUBSTITUICAO EVENTUAL) Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br 52 de 1841