Página 894 do caderno "Seção II" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 02 de August de 2016

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PARA MENSURACAO DOS PREJUIZOS EXPERIMENTADOS PELA VITIMA. DA DETR ACAO PENAL: RECONHECO O PERIODO EM QUE A SENTENCIADA PERMANECEU P RESA PROVISORIAMENTE, PARA FINS DE DETRACAO PENAL. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEG UINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMIN AL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CON DENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES A REFERIDA SEN TENCIADA; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMI NAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO A CONDENADA OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL EL EITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DA SENTENC IADA, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDE NAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; E, EXPECA-SE A COMPETENT E GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRI SIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. PUBLIQUE-SE, REGI STRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ART IGO 201, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE J ULHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINA L JUIZ 2 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO 94727-26.2016.8.09.0175 450 ACAO PENAL FELIPE AGUIAR JACOB WEMERSON SILVA DOUGLAS GABRIEL ALVES RESENDE VALDENI GOMES BARBOSA JOHNATHAN RIBEIRO [Conteúdo removido mediante solicitação] LUCAS SILVA VENANCIO RAYNER [Conteúdo removido mediante solicitação] DA COSTA ADV ACUS : 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR 43375 GO - JULIO CESAR ESTANDISLAU MOREIRA 23562 GO - CARLOS ALBERTO ALVES BARRETO JUNIOR 42403 GO - GUILHERME DO AMARAL [Conteúdo removido mediante solicitação] 33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA 7329 GO - DOUGLAS DALTO MESSORA 35245 GO - [Conteúdo removido mediante solicitação] ALVES FERRARI DESPACHO : 3- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLU DENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PARC IALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO, WEMERSON SILVA, DOUGLAS GABRIEL ALVES RESENDE E JOHNATHAN RIBEIRO [Conteúdo removido mediante solicitação] COMO INCURSOS NA S SANCOES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, POR TRES VEZES, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVER LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO, VALDENI GOMES BARBOSA NETO, WEMERSON SILVA, DOUGLAS GABRIEL ALVES RESEND E, JOHNATHAN RIBEIRO [Conteúdo removido mediante solicitação] E RAYNER [Conteúdo removido mediante solicitação] DA COSTA DO DELITO PREV ISTO NO ARTIGO 244-B DA LEI 10.826/2003, E, AINDA, ABSOLVER VALDE NI GOMES BARBOSA NETO E RAYNER [Conteúdo removido mediante solicitação] DA COSTA DOS DELITOS DE ROUB O MENCIONADOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, POR TRES VEZES, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO PROVADOS NOS AUTOS TRES NO TOTAL (TRIPLICA, EMILIO NINOW E MARCIO DE TAL) SAO DE IDENTICA GRAVIDADE E FORAM PRATICADOS NUM MESMO CONTEXTO FATICO E DE MODO SIMILAR, A PENA SERA DOSADA UMA UNICA VEZ, HAJA VISTA QUE NAO HA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL QUE MERECA AVALIA CAO DISTINTA E DIFERENCIADA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D A INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APL ICADA AO ACUSADO. 3.1. QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO PERPETRADOS PE LO ACUSADO LUCAS SILVA VENANCIO DE CAMARGO NO QUE PERTINENTE A CU DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : : : : : Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 894 de 1132