Página 1313 do caderno "Seção III" (TJGO) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de 01 de February de 2019

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 AUTOS NR. : 478 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA INDICIADO : ALFREDO ADRIEL TOMAS SOCORRO DESPACHO : ANTE O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 43, RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE C ASSILANDIA/MS, OBSERVANDO-SE O ENDERECO DE FLS. 43, PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESTARTE, DESDE JA, FIXO A S SEGUINTES CONDICOES, A SEREM CUMPRIDAS PELA ACUSADA DURANTE O P ERIODO DE 02 (DOIS) ANOS: 01 - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES E CA SAS DE TAVOLAGEM; 02 - PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE R ESIDE, POR PERIODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREVIA AUTORI ZACAO DAQUELE JUIZO; 03 - COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO EM JUIZO, MENSALMENTE, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA INFORMA R E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; 04 - NAO SER PROCESSADO POR OUTRO S CRIMES; 05- PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 88 0,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), PODENDO SER DIVIDO EM ATE 03 ( TRES) PARCELAS IGUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA), 60 (SESSENTA) E 9 0 (NOVENTA) DIAS, EM FAVOR DA VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COMARC A, VALOR A SER DEPOSITADO NA AGENCIA 0565, CONTA CORRENTE 0150024 5-6, OPERACAO 040, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE RECIBO QUE D EVERA SER JUNTADO AOS AUTOS. INTIMEM-SE. JATAI, 30 DE JANEIRO DE 2019. INACIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 487710-67.2009.8.09.0093 AUTOS NR. : 685 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALDO FRANCISCO VENERA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 9498 GO - EDIGLAN DA SILVA MAIA DESPACHO : PROTOCOLO N 200904877102 AUTOS N 685/10 NATUREZA: ACAO PENAL ACUS ADO: ALDO FRANCISCO VENERA ANTE A CERTIDAO DE FLS. 156-V, INTIMESE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS , MANIFESTAR-SE AC ERCA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADOS AS FLS. 153, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIV O. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. JATAI, 30 DE JANEIRO DE 20 19. INACIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO VITIMA 60364-41.2011.8.09.0093 217 FLAGRANTE/INQUERITO LEONOR DE SOUSA SILVA PAULO CESAR DE SOUSA O ESTADO / COLETIVIDADE ADV IND : 11692 GO - CELSO ABILIO DE MORAES [Conteúdo removido mediante solicitação] 21295 GO - HUMBERTO MACCHIONE DE PAULA 26771 GO - DANIANE ARMAD SARAH SILVA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/05, VEZ QUE ATENDE OS REQUISITOS PRE VISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O ACUSA DO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MOMENTO EM QUE PODERA ARGUIR PRELIMINARES E IN VOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAC OES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, BEM COMO ARROLA R TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), CONSOANTE O PRESCRITO NO ARTIGO 406, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTACAO DA RESPOSTA, A CONCLUSAO. INDEFIRO O REQUERIMEN TO LANCADO NA COTA MINISTERIAL DE FLS. 117, ITEM 1, VEZ QUE O PRO PRIO PARQUET PODE PROCEDER A EXPEDICAO DE OFICIOS SEM INTERVENCAO Documento Assinado Digitalmente : : : : : DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br 1313 de 2438