Página 1227 do caderno "Caderno único" (TJDFT) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 25 de April de 2019

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 N. 0701392-15.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: AROLDO SILVA AMORIM FILHO. A: CINTHIA PINTO DE AMORIM. A: KATIA PINTO DE AMORIM. A: SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA. A: KELLY PINTO DE AMORIM. A: CARLA AMORIM ANDRADE. Adv(s).: MG52583 - RICARDO ALVES MOREIRA. R: Gerente de Tributos Diretos. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701392-15.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CINTHIA PINTO DE AMORIM, KATIA PINTO DE AMORIM, SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA, KELLY PINTO DE AMORIM, CARLA AMORIM ANDRADE IMPETRADO: GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CINTHIA PINTO DE AMORIM, KATIA PINTO DE AMORIM, SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA, KELLY PINTO DE AMORIM, CARLA AMORIM ANDRADE contra ato do GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS e do CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DO FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Deferido o pedido liminar e determinado o depósito judicial da diferença entre o valor do imposto já apurado e definido no novo cálculo (ID 5608601). Por sentença, ID 6491363, julgou-se procedente o pedido, confirmando a liminar. Em sede de recurso e remessa necessária, a sentença foi confirmada, conforme acórdão de ID 29782113. Inadmitidos os recursos especial e extraordinário (ID 29782201) e negado seguimento aos agravos de instrumento interpostos contra esta decisão (IDs 29782332 e 31654407). No ID 31347402, os impetrantes juntam os comprovantes dos depósitos efetuados em cumprimento à decisão liminar e requerem a expedição de alvará de levantamento dos valores. Defiro. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo, conforme comprovantes de IDs 31348302, 31348369 e 31348429, a favor dos impetrantes, podendo ser levantados pelo Dr. Angelo Valladares e [Conteúdo removido mediante solicitação], OAB/MG 72.584. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2019 16:56:11. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito N. 0701392-15.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: AROLDO SILVA AMORIM FILHO. A: CINTHIA PINTO DE AMORIM. A: KATIA PINTO DE AMORIM. A: SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA. A: KELLY PINTO DE AMORIM. A: CARLA AMORIM ANDRADE. Adv(s).: MG52583 - RICARDO ALVES MOREIRA. R: Gerente de Tributos Diretos. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701392-15.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CINTHIA PINTO DE AMORIM, KATIA PINTO DE AMORIM, SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA, KELLY PINTO DE AMORIM, CARLA AMORIM ANDRADE IMPETRADO: GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CINTHIA PINTO DE AMORIM, KATIA PINTO DE AMORIM, SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA, KELLY PINTO DE AMORIM, CARLA AMORIM ANDRADE contra ato do GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS e do CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DO FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Deferido o pedido liminar e determinado o depósito judicial da diferença entre o valor do imposto já apurado e definido no novo cálculo (ID 5608601). Por sentença, ID 6491363, julgou-se procedente o pedido, confirmando a liminar. Em sede de recurso e remessa necessária, a sentença foi confirmada, conforme acórdão de ID 29782113. Inadmitidos os recursos especial e extraordinário (ID 29782201) e negado seguimento aos agravos de instrumento interpostos contra esta decisão (IDs 29782332 e 31654407). No ID 31347402, os impetrantes juntam os comprovantes dos depósitos efetuados em cumprimento à decisão liminar e requerem a expedição de alvará de levantamento dos valores. Defiro. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo, conforme comprovantes de IDs 31348302, 31348369 e 31348429, a favor dos impetrantes, podendo ser levantados pelo Dr. Angelo Valladares e [Conteúdo removido mediante solicitação], OAB/MG 72.584. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2019 16:56:11. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito N. 0701392-15.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: AROLDO SILVA AMORIM FILHO. A: CINTHIA PINTO DE AMORIM. A: KATIA PINTO DE AMORIM. A: SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA. A: KELLY PINTO DE AMORIM. A: CARLA AMORIM ANDRADE. Adv(s).: MG52583 - RICARDO ALVES MOREIRA. R: Gerente de Tributos Diretos. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701392-15.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CINTHIA PINTO DE AMORIM, KATIA PINTO DE AMORIM, SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA, KELLY PINTO DE AMORIM, CARLA AMORIM ANDRADE IMPETRADO: GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CINTHIA PINTO DE AMORIM, KATIA PINTO DE AMORIM, SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA, KELLY PINTO DE AMORIM, CARLA AMORIM ANDRADE contra ato do GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS e do CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DO FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Deferido o pedido liminar e determinado o depósito judicial da diferença entre o valor do imposto já apurado e definido no novo cálculo (ID 5608601). Por sentença, ID 6491363, julgou-se procedente o pedido, confirmando a liminar. Em sede de recurso e remessa necessária, a sentença foi confirmada, conforme acórdão de ID 29782113. Inadmitidos os recursos especial e extraordinário (ID 29782201) e negado seguimento aos agravos de instrumento interpostos contra esta decisão (IDs 29782332 e 31654407). No ID 31347402, os impetrantes juntam os comprovantes dos depósitos efetuados em cumprimento à decisão liminar e requerem a expedição de alvará de levantamento dos valores. Defiro. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo, conforme comprovantes de IDs 31348302, 31348369 e 31348429, a favor dos impetrantes, podendo ser levantados pelo Dr. Angelo Valladares e [Conteúdo removido mediante solicitação], OAB/MG 72.584. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2019 16:56:11. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito N. 0701392-15.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: AROLDO SILVA AMORIM FILHO. A: CINTHIA PINTO DE AMORIM. A: KATIA PINTO DE AMORIM. A: SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA. A: KELLY PINTO DE AMORIM. A: CARLA AMORIM ANDRADE. Adv(s).: MG52583 - RICARDO ALVES MOREIRA. R: Gerente de Tributos Diretos. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701392-15.2017.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CINTHIA PINTO DE AMORIM, KATIA PINTO DE AMORIM, SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA, KELLY PINTO DE AMORIM, CARLA AMORIM ANDRADE IMPETRADO: GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO REPRESENTANTE: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CINTHIA PINTO DE AMORIM, KATIA PINTO DE AMORIM, SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA, KELLY PINTO DE AMORIM, CARLA AMORIM ANDRADE contra ato do GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS e do CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO da SECRETARIA DE ESTADO DO FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Deferido o pedido liminar e determinado o depósito judicial da diferença entre o valor do imposto já apurado e definido no novo cálculo (ID 5608601). Por sentença, ID 6491363, julgou-se procedente o pedido, confirmando a liminar. Em sede de recurso e remessa necessária, a sentença foi confirmada, conforme acórdão de ID 29782113. Inadmitidos os recursos especial e extraordinário (ID 29782201) e negado seguimento aos agravos de instrumento interpostos contra esta decisão 1227