Página 1602 do caderno "Caderno único" (TJDFT) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios de 09 de May de 2018

Edição nº 85/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de maio de 2018 por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo réu, observados os descontos legais (IRPF e INSS), recaindo, também, sobre 13º salário e férias, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial (id 14346993, pág. 3). Oficie-se ao empregador. Após, designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, perante o CEJUSC/FAM. Após, cite-se e intime-se o requerido, que deverá responder, se não houver conciliação, em 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Oportunamente, caso a ação prossiga, deverá a autora atender à manifestação ministerial, acostando aos autos os documentos ali indicados (id 16560763). Intime-se o autor e notifique-se o Ministério Público. P.I. N. 0711832-42.2018.8.07.0016 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. A. Adv(s).: DF15192 - ELVIS DEL BARCO CAMARGO. T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . DEFIRO o pedido apresentado pelo autor, ID 16307008. Aguarde-se por 15(quinze) dias. N. 0711832-42.2018.8.07.0016 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. A. Adv(s).: DF15192 - ELVIS DEL BARCO CAMARGO. T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . DEFIRO o pedido apresentado pelo autor, ID 16307008. Aguarde-se por 15(quinze) dias. N. 0717586-62.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A. A. Adv(s).: DF49173 - ALDENIO DE [Conteúdo removido mediante solicitação], DF40485 ALINE ENEAS BARRETO, DF34265 - MARCELO ALMEIDA ALVES, DF42579 - DIEGO RODRIGO SERAFIM [Conteúdo removido mediante solicitação]. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Desse modo, ao menos neste juízo de estrita delibação, fixo os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, valor que deverá ser depositado pela alimentante, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, na conta corrente titularizada pelo genitor do alimentando, indicada na inicial. Quanto ao mais, designe-se data para a realização de Audiência de Conciliação, perante o CEJUSC/FAM. Após, cite-se e intime-se a ré, que deverá responder, se não houver conciliação, em 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Intime-se o autor e notifique-se o Ministério Público. Publiquese. Intimem-se. N. 0717519-97.2018.8.07.0016 - INTERDIÇÃO - A. Adv(s).: DF39944 - FREDERICO ARAUJO DE SOUSA, DF13743 - JONAS MODESTO DA CRUZ. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Nesse contexto, decreto a interdição provisória de J.P.G. e nomeio o autor D.G. como curador provisório do interditando, unicamente no concerne ao aspecto patrimonial, observado o disposto no artigo 1.782, do Código Civil. Tome-se o termo de compromisso do curador provisório, salientando que administra provisoriamente bens e direitos do interditando, inclusive previdenciários, e que não pode, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza que a ela pertençam, sem que tenha autorização judicial para tanto. Fica o curador orientado a guardar consigo todos os comprovantes de gastos efetuados com o interditando para eventual futura prestação de contas. Quanto ao pedido de remuneração (id 16177479, pág. 10, item 38), indefiro-o, por ora, até que sejam apresentadas, oportunamente, as receitas e despesas do curatelando, a fim de se apurar a viabilidade da remuneração. Oficie-se ao DETRAN-DF, JCDF, ANOREG e SERASA, noticiando-se a interdição. Designe-se data para a realização de entrevista do interditando, na sede deste juízo. Após, cite-se e intime-se o interditando, oportunidade em que o Oficial de Justiça deverá proceder a averiguação da condição pessoal e de saúde do citando, na medida do possível. Citem-se, também, os interessados arrolados (id 16177479, pág. 14), filhos e esposa do interditando. Notifique-se o Ministério Público. P.I. N. 0713578-42.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv(s).: DF12092 - DINALVA ALMEIDA COSTA. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Assim, acolho a manifestação ministerial e indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, determinando a designação de Audiência de Justificação, na sede deste juízo, com a maior brevidade possível, de acordo com a disponibilidade da pauta de audiências. Na oportunidade, serão ouvidas as partes e os adolescentes, considerando o disposto no artigo 28, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Acolho, ainda, o pedido de inclusão do genitor dos menores, no feito, na condição de terceiro interessado. Anote-se, no cadastro do PJe (dados pessoais no id nº 15188748, pág. 1). Venha, pela autora, o endereço atual do genitor L. T. F. da S., para citação e intimação. Prazo: 5 (cinco) dias. Designada a audiência, citem-se e intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. N. 0715377-23.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv(s).: DF42424 - VINICIUS LUIZ MONCAO CUNHA. A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Observe o autor que, para atendimento integral da decisão anterior (id 15548463), não basta a juntada da emenda à inicial (id 16724011), pois também deve ser atendida a parte final de referida decisão, concernente à juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência, tendo em vista que as vias acostadas aos autos não foram preenchidas. Aguarde-se, por 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. N. 0718735-93.2018.8.07.0016 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. A. Adv(s).: DF41157 - NAD JANE DA FONSECA MAGALHAES. T. Adv(s).: . Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolher as módicas custas processuais iniciais; b) Regularizar a representação processual dos requerentes, tendo em vista que as procurações juntadas aos autos não outorga poderes à advogada cadastrada no PJe; c) Juntar aos autos cópia legível do documento pessoal de identificação, em substituição ao ID 16487582. N. 0718735-93.2018.8.07.0016 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. A. Adv(s).: DF41157 - NAD JANE DA FONSECA MAGALHAES. T. Adv(s).: . Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolher as módicas custas processuais iniciais; b) Regularizar a representação processual dos requerentes, tendo em vista que as procurações juntadas aos autos não outorga poderes à advogada cadastrada no PJe; c) Juntar aos autos cópia legível do documento pessoal de identificação, em substituição ao ID 16487582. N. 0710870-19.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM - A. A. Adv(s).: MT10772/O - MAURO PORTES JUNIOR, MT7366/O SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI, MT12306/B - PEDRO EMILIO BARTOLOMEI, MT14059/O - DAIANE LUZA, MT19412/O MARIANA CALVO CARUCCIO. A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Recebo a inicial reapresentada no ID 15207022. N. 0710870-19.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM - A. A. Adv(s).: MT10772/O - MAURO PORTES JUNIOR, MT7366/O SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI, MT12306/B - PEDRO EMILIO BARTOLOMEI, MT14059/O - DAIANE LUZA, MT19412/O MARIANA CALVO CARUCCIO. A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Recebo a inicial reapresentada no ID 15207022. N. 0710870-19.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM - A. A. Adv(s).: MT10772/O - MAURO PORTES JUNIOR, MT7366/O SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI, MT12306/B - PEDRO EMILIO BARTOLOMEI, MT14059/O - DAIANE LUZA, MT19412/O MARIANA CALVO CARUCCIO. A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Recebo a inicial reapresentada no ID 15207022. N. 0710870-19.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM - A. A. Adv(s).: MT10772/O - MAURO PORTES JUNIOR, MT7366/O SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI, MT12306/B - PEDRO EMILIO BARTOLOMEI, MT14059/O - DAIANE LUZA, MT19412/O MARIANA CALVO CARUCCIO. A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Recebo a inicial reapresentada no ID 15207022. N. 0718481-23.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO - A. Adv(s).: DF16231 - PIERRE TRAMONTINI. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . A ação, evidentemente, possui natureza diversa daquelas que podem ser submetidas aos juízos das Varas de Família, em conformidade com as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008). A propósito, observo que a petição inicial foi endereçada a um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília, unidade judicial onde ainda não foi implantado o processo judicial eletrônico (PJe). Assim, manifestem-se os advogados constituídos nos autos, considerando o disposto no artigo 31, § 1º, do Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ?Art. 31. O envio de processos eletrônicos para redistribuição entre unidades usuárias do sistema PJe será feito eletronicamente, mediante decisão judicial que reconheça a incompetência. § 1º Se, na unidade judicial 1602