Página 522 do caderno "Caderno 2 - Judiciário" (TJCE) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de 27 de April de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1893 522 DETRAN-CE - R.h.Compulsando detidamente aos autos, verifico que o autor pretende, unicamente, cancelar os autos de infração de trânsito lavrados contra a sua pessoa, não havendo qualquer interesse do banco financiador do veículo informado na exordial, gerando, destarte, o não reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a formação de litisconsórcio necessário, como argui o demandado.Discute-se não o financiamento em si (a fraude), mas a responsabilidade do demandante em relação aos AIT’s lavrados em seu desfavor, nos termos do art. 257, §3º, do CTB.Porém, como demonstra a prova colhida, as infrações foram lavradas também pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania - AMC, autarquia municipal que será afetada diretamente no caso de uma sentença positiva, e que não faz parte da relação processual para os fins de exercer suas garantias constitucionais.Assim, intime-se a parte autora para, querendo, providenciar o pedido de citação da AMC, para os devidos fins.Expedientes necessários.Fortaleza/CE, 18 de abril de 2018. ADV: ANTENOR ALVES DE SOUSA JÚNIOR (OAB 28221/CE), LEONIDAS FURTADO BRAGA FILHO (OAB 25401/CE) Processo 0159400-15.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Medida Cautelar - REQUERENTE: Antenor Alves de Sousa - REQUERIDO: Município de Fortaleza - Recebidos hoje.Conclusos. Manifeste-se o requerente, através de seu patrono, acerca da petição e dos documentos de fls. 92/93, no prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado o referido prazo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários.Fortaleza/CE, 20 de abril de 2018. ADV: JOAO PAULO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BARBOSA NOGUEIRA (OAB 16970/CE) - Processo 0162700-82.2017.8.06.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: Renata Guimarães de Oliveira - Milena Guimaraes de Oliveira Cartaxo - REQUERIDO: Município de Fortaleza - R.H.Diante da certidão de trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias.Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expedientes necessários.Fortaleza/CE, 20 de abril de 2018. ADV: MARIA CLAUDINO DE SOUSA (OAB 30478/CE), DAMIAO SOARES TENORIO (OAB 26614/CE) - Processo 0164921-38.2017.8.06.0001 - Nomeação de Advogado - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública REQUERENTE: Maria Claudino de Sousa - REQUERIDO: Estado do Ceará - ADVOGADA: Maria Claudino de Sousa - Destarte, tendo em conta o fato de a petição de cumprimento de sentença se referir somente ao valor principal, sem quaisquer acréscimos, bem assim, que já se operou o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, expeça a Secretaria Judiciária o competente Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente, MARIA CLAUDINO DE SOUSA, no valor de R$ 667,84 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), cujo depósito deverá ser realizado em agência da Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Expediente necessário.Fortaleza/CE, 18 de abril de 2018. ADV: PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR (OAB 15603/CE), MARIA CLAUDINO DE SOUSA (OAB 30478/CE) - Processo 0175441-57.2017.8.06.0001 - Nomeação de Advogado - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Maria Claudino de Sousa - REQUERIDO: Estado do Ceará - ADVOGADA: Maria Claudino de Sousa Destarte, tendo em conta o fato de a petição de cumprimento de sentença se referir somente ao valor principal, sem quaisquer acréscimos, bem assim, que já se operou o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, expeça a Secretaria Judiciária o competente Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente, MARIA CLAUDINO DE SOUSA, no valor de R$ 667,84 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), cujo depósito deverá ser realizado em agência da Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Expediente necessário.Fortaleza/CE, 18 de abril de 2018. ADV: MARIA CLAUDINO DE SOUSA (OAB 30478/CE), JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO (OAB 12095/CE) - Processo 0175463-18.2017.8.06.0001 - Nomeação de Advogado - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública REQUERENTE: Maria Claudino de Sousa - REQUERIDO: Estado do Ceará - ADVOGADA: Maria Claudino de Sousa - Destarte, tendo em conta o fato de a petição de cumprimento de sentença se referir somente ao valor principal, sem quaisquer acréscimos, bem assim, que já se operou o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, expeça a Secretaria Judiciária o competente Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente, MARIA CLAUDINO DE SOUSA, no valor de R$ 667,84 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), cujo depósito deverá ser realizado em agência da Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.Expediente necessário.Fortaleza/CE, 18 de abril de 2018. ADV: LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA FILHO (OAB 20694/CE), JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO (OAB 12095/ CE) - Processo 0179251-40.2017.8.06.0001 - Nomeação de Advogado - Honorários Advocatícios - REQUERENTE: Luis Atila de Holanda Bezerra Filho - REQUERIDO: Estado do Ceará - ADVOGADO: Luis Atila de Holanda Bezerra Filho - Recebidos hoje. Conclusos.Intime-se a parte requerida para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de cumprimento de sentença de fls. 93 e memorial de cálculo de fls. 105/106, mediante simples requerimento de impugnação, segundo a orientação contida no Enunciado nº 13/FONAJEF. Transcurso o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários. ADV: FRANCISCO LISBOA RODRIGUES (OAB 12204/CE) - Processo 0179694-88.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: Luiz Gonzaga Sobrinho - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - R.H.Diante da certidão de trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias.Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários.Fortaleza/CE, 20 de abril de 2018. ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA (OAB 6610/CE), HUGO CEZAR MEDINA (OAB 3722/CE), CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE (OAB 2838/CE), EMANUEL RIBEIRO LIMA (OAB 22564/CE) - Processo 0180473-14.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Gratificações Municipais Específicas - REQUERENTE: Regiane Ferreira Lima - REQUERIDO: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF - À vista do exposto, determino seja intimado o requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e memorial de cálculo de fls. 182/190, mediante simples requerimento de impugnação, segundo a orientação contida no Enunciado nº 13/FONAJEF. Na ocasião, e levando-se em conta os preceitos estatuídos no art. 12 da Lei 12.153/2009, intime-se a executada ao fito de requisitar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, sob pena de aplicação de multa no caso de eventual descumprimento.Transcurso o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.Fortaleza/CE, 18 de abril de 2018. ADV: WINSTON FERNANDES LEITE (OAB 25860/CE), ARIANO MELO PONTES (OAB 15593/CE), DIMAS MACEDO (OAB 3874/CE) - Processo 0184921-59.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: João Dias da Rocha - REQUERIDO: Estado do Ceará - R.H.Diante da certidão de trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias.Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expedientes necessários.Fortaleza/CE, 23 de abril de 2018. ADV: HELLIOSMAN LEITE DA SILVA (OAB 35605/CE) - Processo 0189180-97.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º