Página 681 do caderno "Caderno 2 - Judiciário" (TJCE) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de 22 de February de 2019

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2088 681 SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE SER LÓGICO-SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO-SE TODA A CAUSA DE PEDIR, E NÃO APENAS SUA PARTE CONCLUSIVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O SISTEMA DE INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO É LÓGICO-SISTEMÁTICO, SENDO, POR ISSO, A INTERPRETAÇÃO DA RATIO VEICULADA NA EXORDIAL EXTRAÍDA DE TODO O TEXTO E NÃO, DE MODO EXCLUSIVO, DO TÓPICO “PEDIDO”. PRECEDENTE DO STJ: AGRG NO RESP 526.638/SP.2. EM QUE PESE CONSTAR, DE FATO, NO PEDIDO SOMENTE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A PAGAR OS VALORES NO PERÍODO DETERMINADO, VISLUMBRA-SE DA LEITURA DA PREFACIAL QUE É FATO INEQUÍVOCO QUE A AUTORA JÁ TEM O ANUÊNIO IMPLANTADO EM SEU VENCIMENTO, PORÉM RECEBE-O EM PERCENTUAL ERRÔNEO, OBJETIVANDO, DE MODO EXPRESSO, O RESTABELECIMENTO DO CORRETO PERCENTUAL. 3. PORTANTO, O SIMPLES FATO DE NÃO CONSTAR EM QUAISQUER PARÁGRAFOS DO PEDIDO O EXATO REQUERIMENTO DE IMPLANTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – APESAR DE TAIS VALORES JÁ SE ENCONTRAREM NO CORPO DA PETIÇÃO – NÃO CONDUZ A JULGAMENTO EXTRA PETITA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL).ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR 0131050-80.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Maria Claudino de Sousa. Advogada: Maria Claudino de Sousa (OAB: 30478/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 5. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 5. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 0131085-40.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Maria Claudino de Sousa. Advogada: Maria Claudino de Sousa (OAB: 30478/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Processo: 0131085-40.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do CearáRecorrido: Maria Claudino de Sousa. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DA TEMPO DISPENDIDO. VALOR ARBITRADO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO RECURSAL. REENQUADRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DA TEMPO DISPENDIDO. VALOR ARBITRADO. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO RECURSAL. REENQUADRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. (LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL).ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR 0131402-38.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Maria Claudino de Sousa. Advogada: Maria Claudino de Sousa (OAB: 30478/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 5. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 5. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 0131442-20.2018.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: ESTADO DO CEARÁ. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Maria Claudino de Sousa. Advogada: Maria Claudino de Sousa (OAB: 30478/CE). Relator(a): MÔNICA LIMA CHAVES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 5. ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º