Página 5324 do caderno "CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL" (TJBA) do Tribunal de Justiça da Bahia de 27 de September de 2022

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5324 Por meio da petição de ID n° 182422332 as partes formalizaram acordo, estando a parte Requerida representada por seu advogado constituído no ID n°. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conforme petição de ID n° 182422332 dos autos, a ﬁm de que produza a mesma seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO a EXTINÇÃO do processo, e o faço com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ressalvando todos os direitos de terceiros titulares de domínio sobre a área, arcando a expropriante com eventuais pagamentos futuros aos reais proprietários, se for o caso. Publiquem-se editais para conhecimento de terceiros, na forma prevista no art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação/registro da servidão de passagem junto à matrícula do imóvel serviente, em nome de quem estiver o mesmo. A parte Requerida deverá juntar aos autos comprovantes de quitação de dívidas ﬁscais que recaiam sobre o imóvel serviente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a publicação dos editais, comprovação de quitação das dívidas ﬁscais e trânsito em julgado desta Decisão, ﬁca desde já autorizada a expedição de Alvarás em favor da parte Requerida para levantamento da quantia depositada em Juízo, na conta judicial indicada no ID n° 104923670 e do valor remanescente a ser depositado pela parte Requerente, conforme termos do acordo. Dispenso as partes de recolhimento de custas remanescentes, com fulcro no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa no sistema. GUANAMBI- BA, 25 de agosto de 2022. JUIZ ROBERTO WOLFF TITULAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0500211-06.2014.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Celma Reis De Oliveira Fraga Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Reu: Dn Motos Pirapora Ltda Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193) Advogado: Kelone [Conteúdo removido mediante solicitação] Andrade (OAB:MG114999) Advogado: Marcio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Malfatti (OAB:SP139482) Reu: Dn Motos Unai Ltda Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193) Advogado: Kelone [Conteúdo removido mediante solicitação] Andrade (OAB:MG114999) Advogado: Marcio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Malfatti (OAB:SP139482) Reu: Gran Vitoria Motos Brumado Ltda - Me Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193) Advogado: Kelone [Conteúdo removido mediante solicitação] Andrade (OAB:MG114999) Advogado: Marcio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Malfatti (OAB:SP139482) Reu: Gran Vitoria Motos Conquista Ltda Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193) Advogado: Kelone [Conteúdo removido mediante solicitação] Andrade (OAB:MG114999) Advogado: Marcio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Malfatti (OAB:SP139482) Reu: Dn Motos Guanambi Ltda Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193) Advogado: Kelone [Conteúdo removido mediante solicitação] Andrade (OAB:MG114999) Advogado: Marcio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Malfatti (OAB:SP139482) Reu: Dn Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193) Advogado: Kelone [Conteúdo removido mediante solicitação] Andrade (OAB:MG114999) Advogado: Marcio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Malfatti (OAB:SP139482) Reu: Rosse Motos Ltda Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193) Advogado: Kelone [Conteúdo removido mediante solicitação] Andrade (OAB:MG114999) Advogado: Marcio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Malfatti (OAB:SP139482) Reu: Dn Motos Montes Claros Ltda Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193) Advogado: Kelone [Conteúdo removido mediante solicitação] Andrade (OAB:MG114999) Advogado: Marcio [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Malfatti (OAB:SP139482) Reu: Dimer Rossi Antunes Domingos Advogado: Eduardo Agnelo [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB:BA14193)