Página 1204 do caderno "CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO" (TJBA) do Tribunal de Justiça da Bahia de 25 de July de 2022

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1204 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA VI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Alfredo Cerqueira da Silva EMENTA 8029144-33.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Diretora Do Departamento De Cadastro E Tributação Da Secretaria De Finanças Do Município De Camacan Embargante: Procurador Geral Do Município De Camacan Embargado: Oi S.a. Advogado: Daniela Ribeiro De Gusmao De Santa Cruz Scaletsky (OAB:RJ094437) Embargado: Oi Movel S.a. Advogado: Daniela Ribeiro De Gusmao De Santa Cruz Scaletsky (OAB:RJ094437) Embargante: Municipio De Camacan Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Advogado: Nixon Duarte Muniz Ferreira Filho (OAB:BA32046) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8029144-33.2021.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMACAN e outros (2) Advogado(s): NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO, ANDRE REQUIAO MOURA EMBARGADO: OI S.A. e outros Advogado(s):DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS DECIDIDAS. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que a parte maneje os embargos de declaração com o fim de prequestionamento para recurso especial, de igual forma é imprescindível que o recurso observe as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, o que não se verificou na espécie. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029144-33.2021.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargante MUNICÍPIO DE CAMACAN e como embargadas OI S.A. e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR 02 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Augusto de Lima Bispo EMENTA 8108087-61.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Osvaldo [Conteúdo removido mediante solicitação] Dos Santos Advogado: Carlos Santiago Santos (OAB:BA59098-A) Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747-A) Advogado: Anderson Luciano Dos Santos (OAB:BA62745-A) Apelado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8108087-61.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: OSVALDO [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS Advogado(s): ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS, RUI PIRES BARBOSA, CARLOS SANTIAGO SANTOS OAB / BA 59098